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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE PR
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Considere as atribuições abaixo.
I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.
II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.
III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.
IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.
V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.
Essas atribuições são, respectivamente, do
A
Tribunal, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
B
Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Tribunal e Vice-Presidente.
C
Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.
D
Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
E
Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.
Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que
A
caberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.
B
o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a lei não fixar um prazo especial.
C
o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.
D
a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.
E
cabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.
No que se refere à composição do TRE/PR, fazem parte
A
um Juiz Federal, eleito por voto secreto.
B
dois Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
C
três Juízes, dentre os Desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
D
dois Juízes, dentre os Juízes de Direito, indicados pelo Presidente da República.
E
três Juízes, dentre os Juízes de Direito Substitutos em 2° grau, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A apresentação da prestação de contas de um partido político, órgão estadual, deve ser realizada anualmente e deve ser
dirigida ao Tribunal
A
Superior Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de
recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.
B
Superior Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de
recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.
C
Regional Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de
recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.
D
Regional Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de
recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.
E
Regional Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de
recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.
Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
A
pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.
B
deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.
C
pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.
D
deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.
E
pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.
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Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los.
C
Certo
E
Errado
Assinale abaixo a alternativa que contém, pela ordem, as palavras que completam corretamente, na seqüência, os espaços em branco no seguinte texto, sobre a distribuição dos feitos no TRE/PR:
A
Secretaria - 48 (quarenta e oito) horas - Diretor Geral - revisores
B
Corregedoria – 24 (vinte e quatro) horas – Diretor Geral – relatores
C
Secretaria – 48 (quarenta e oito) horas – Corregedor – relatores
D
Secretaria – 24 (vinte e quatro) horas – Diretor Geral – relatores
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