Além das Regiões Metropolitanas foram criadas as Regiões
Integradas de Desenvolvimento (RIDEs). As RIDEs têm como
objetivo articular e harmonizar as ações administrativas da
União, dos estados e dos municípios para a promoção de
projetos que visem a dinamização econômica de territórios de
baixo desenvolvimento. Até o presente momento são duas as
RIDEs no Brasil: Belém–Ananindeua/PA; Cuiabá–Várzea
Grande/MT.
Entre as atribuições do Conselho Metropolitano de
Desenvolvimento da Grande Vitória (CONDEVIT), consta a
aprovação da proposta de instituição e promoção dos
instrumentos de planejamento do interesse metropolitano, dos
quais destacam-se o plano de desenvolvimento, os planos
diretores e o sistema de informações metropolitanas.
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo
injúria, difamação ou crime de desacato qualquer
manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em
juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares,
perante a OAB, pelos excessos que cometer.
