Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEDAP/PR

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aqueles atos lesivos praticados em licitações ou contratações públicas, que se sujeitam ao procedimento específico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

São primados maiores que devem nortear o servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

A Instrução Normativa nº 205 da Secretaria de Administração Pública, 1998, tem como objetivo racionalizar o custo de material por meio de técnicas modernas de gestão. Uma das formas de controle é o inventário físico para a verificação dos saldos de estoques dos equipamentos e materiais permanentes nos almoxarifados e depósitos.

Segundo essa instrução normativa, os tipos de inventários físicos são:

A promulgação da Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 teve como objetivo a minimização de custos por meio da racionalização do uso de material no âmbito do SISG com a aplicação de técnicas modernas que atualizam e enriquecem as condições de operacionalidade, no emprego desse material nas diversas atividades.

As comissões especiais de que trata a Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 deverão ser constituídas de, no mínimo, três servidores do órgão ou entidade, serão instituídas pelo diretor do departamento de administração ou unidade equivalente e, no caso de impedimento desse diretor, pela autoridade administrativa a que ele estiver subordinado.