Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE ES

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para apurar denúncias e representações que não se refiram a fatos específicos.

O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações e apurar a legalidade.

A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos.

O monitorando é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações e identificar ações.

De Polícia, limitando a liberdade do Executivo e Legislativo Municipal, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

Hierárquico, dispondo na probabilidade de distribuir e escalonar as funções para as Câmaras e Prefeituras Municipais.

Disciplinar, consistindo na possibilidade de aplicação de punições aos agentes municipais que cometem infrações fiscais.

Regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e a organização dos processos.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

integrante.

secundário.

acessório.

isolado.

a teor de previsão expressa da Lei Orgânica do TCE/ES, os prazos nos processos de prestação e tomada de contas serão contados em dias úteis;

em razão dos critérios de controle definidos pelo Tribunal, mediante proposta da Segex e do Ministério Público Especial, todos os responsáveis terão seus processos de prestação de contas anuais constituídos para fins de julgamento pela Corte;

excetuados os embargos de declaração, o agravo e o pedido de revisão, os demais recursos em processos de prestação e tomada de contas devem ser interpostos no prazo de trinta dias, contados na forma estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal;

na fase preliminar dos processos de prestação e tomada de contas, reconhecida a boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo, se não houver sido observada irregularidade grave nas contas, hipótese em que o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável;

o trancamento das contas é hipótese excepcional em que o mérito das contas não é examinado pelo Tribunal. Dentre outros casos, o trancamento ocorrerá na hipótese em que as contas sejam consideradas iliquidáveis por caso fortuito ou força maior, independentemente de ato imputável ao responsável pelas contas.

no dia da sessão, de modo impresso, ou, caso haja algum destaque, oralmente;

no dia da sessão, em sistema próprio, com acesso franqueado aos interessados, aos membros do colegiado e ao procurador especial de contas;

com intervalo mínimo de três dias úteis, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, permitida a sua modificação no dia da sessão;

com intervalo mínimo de cinco dias úteis, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, com acesso restrito aos membros do colegiado;

com intervalo mínimo de um dia útil, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, com acesso restrito aos indicados na resolução.

compete ao relator do processo converter a proposta de deliberação em acórdão, parecer prévio, parecer consulta ou decisão, conforme o caso, a partir do resultado da votação a seu respeito;

a publicação dos acórdãos, pareceres e decisões atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de julgamento ou apreciação dos processos nos respectivos colegiados, de modo a prestigiar a isonomia;

o relator deverá disponibilizar no sistema e-TCEES a íntegra do voto relativo a processo por ele pautado com intervalo mínimo de dois dias úteis entre a data da disponibilização e a da realização da sessão;

os atos deliberativos do Tribunal serão integrados pelo voto do relator, pelo voto divergente vencedor, quando for o caso, e pelo voto dos demais conselheiros que o apresentarem por escrito;

o nome do advogado e o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não são elementos exigidos na epígrafe do voto do relator, diante do princípio do ius postulandi, vigente nos processos administrativos.

não seja utilizado para validação de matriz de planejamento em auditorias de conformidade complexas;

o critério de seleção dos participantes deve priorizar a representatividade institucional dos especialistas;

para sua validade, é fundamental que se chegue a um consenso entre os especialistas;

pode ser utilizado numa etapa inicial do planejamento, antes da elaboração da matriz de planejamento;

seja utilizado nos casos de possíveis fraudes ou não conformidades graves.

todas estão parcialmente certas;

as de Maria e Joana estão totalmente erradas, enquanto a de João está totalmente certa;

as de Maria e Joana estão parcialmente certas, enquanto a de João está totalmente errada;

as de Maria e João estão parcialmente certas, enquanto a de Joana está totalmente errada;

a de Maria está totalmente certa, enquanto as de João e Joana estão parcialmente certas.

o TCE/ES, de modo a evitar a recusa de registro, poderia ter modificado o conteúdo do ato de fixação de proventos de inatividade de João, de modo a ajustar a gratificação objeto de glosa ao percentual que considerasse adequado, comunicando o comandante-geral da PMES para as averbações cabíveis;

denegado o registro, João poderá interpor recurso de reconsideração em face da decisão buscando a sua reforma, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias a contar de sua ciência;

o decurso de prazo superior a cinco anos a contar da concessão do benefício saneou eventual irregularidade, de modo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Tribunal conceder o registro do ato de transferência para a reserva remunerada;

a decisão de recusa de registro é eivada de nulidade, visto que, na hipótese, deveria ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a João;

João poderá oferecer pedido de exame em face da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo, o qual não é ope legis na hipótese.

na hipótese, é vedado ao relator conceder medida liminar para restabelecer o pagamento dos proventos de Maria ao montante anteriormente pago, visto que é vedada a concessão de liminar para pagamento de qualquer natureza;

a teoria da encampação é inaplicável na hipótese descrita, para que eventuais informações do secretário de Estado de Educação fossem recebidas e posteriormente apreciado o mérito do mandado de segurança;

conforme entendimento pacífico firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Especial junto ao TCE/ES possui legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança em face de eventual novo ato de concessão de aposentadoria de Maria, desde que a autoridade coatora indicada seja parte do Tribunal de Contas;

eventual interposição de recurso especial por Maria em face da decisão de denegação da segurança não impedirá o seu recebimento como recurso ordinário, ante a fungibilidade recursal e a inexistência de erro grosseiro no caso;

controvérsia sobre a constitucionalidade da gratificação percebida por Maria faz com que a pretensão precise ser remetida às instâncias ordinárias, afastando o cabimento de mandado de segurança, ainda que preenchidos os requisitos para a concessão da ordem.

apreciado e, caso seja deferido, com a modificação do ato de aposentação, a legalidade do ato deve ser analisada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas;

apreciado e, caso seja deferido, somente será encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de registro, se for modificado o fundamento legal do ato de aposentação;

encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de apreciação, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado;

encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de anexação do ato de aposentadoria registrado, com a correlata apreciação pelo Município Alfa e retorno dos autos ao Tribunal, visando à apreciação da legalidade do ato para fins de registro;

apreciado e, caso seja deferido, a decisão somente produzirá efeitos após a ratificação pelo Tribunal de Contas, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado.

Certo

Errado