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Questões de Concurso sobre Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE GO
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Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca da destituição do Procurador-Geral de Justiça, é incorreto afirmar que:
A
O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo ou condenação por infração apenada com reclusão ou detenção, em decisão judicial transitada em julgado.
B
A representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade.
C
O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos no art. 10 da referida norma.
D
O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas. E, não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-lo em igual prazo.
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados “negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus deveres processuais.
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do Procurador-Geral do Estado que regula o instituto,
A
o atraso de mais de 30 dias no pagamento de qualquer das parcelas intermediárias do plano de amortização implicará a imediata rescisão do NJP.
B
a celebração de NJP com plano de amortização independe de confissão irrevogável e irretratável, por parte do devedor, dos débitos nele inseridos.
C
o NJP que versar sobre plano de amortização de débito pode suspender atos constritivos nos correspondentes processos de execução, bem como a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes.
D
nos NJP com plano de amortização de débitos, o valor mínimo das parcelas deve ser superior aos acréscimos da dívida (juros e correção monetária).
E
o NJP que versar sobre plano de amortização de débito protestado exonera o devedor do pagamento de eventuais custas cartorárias.
O membro do Ministério Público recebeu uma notícia de fato de natureza criminal e verificou que o fato ali narrado já é objeto de ação penal. Nesse caso, assinale a alternativa que corresponde à providência que deverá o membro do Parquet adotar, de acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
Instaurar procedimento investigatório criminal.
B
Requisitar a instauração de inquérito policial.
C
Arquivar a notícia de fato no próprio órgão ministerial.
D
Promover a ação penal.
Em relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite a instauração de inquérito civil público em decorrência de notícia de fato anônima.
B
O Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais, poderá determinar a instauração de inquérito civil público.
C
O inquérito civil público é um procedimento investigatório de instauração obrigatória para apurar fato que possa autorizar a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
D
O presidente do inquérito civil público, ao declinar a atribuição para outro ramo do Ministério Público, deverá remeter os autos ao respectivo órgão, independentemente de referendo do Conselho Superior do Ministério Público.
Sobre a Procuradoria Geral de Justiça, e com base na Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, assinale a única alternativa incorreta:
A
A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
B
A eleição para formação da lista tríplice será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, não se admitindo o voto postal e o voto por procuração.
C
Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais o mais idoso, o mais antigo na carreira, e o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás, sucessivamente.
D
Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.
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Acerca do que prevê a legislação sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
A
O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.
B
O Procurador-Geral de Justiça, dada a relevância do cargo, está dispensado de fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
C
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.
D
O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.
Assinale a alternativa incorreta quanto ao registro e tramitação da notícia de fato, nos termos da Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores:
A
Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.
B
A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
C
Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências.
D
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável por duas vezes, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam dos registros audiovisuais, no bojo da instrução inquérito civil público, previsto na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I- O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.
II - A ata da videoconferência deverá ser assinada por seus participantes, independentemente da localidade em que se encontrem, cuja assinatura deverá ser colhida e juntada imediatamente ao ato.
III - As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
A
I, II e III estão corretas.
B
II e III estão incorretas.
C
I e III estão corretas.
D
I e II estão corretas.
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