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Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Câmara de Pato Branco - Analista Legislativo - 2024

Sobre a organização das sessões plenárias da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com seu Regimento Interno, é CORRETO afirmar que:

A

no recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, tampouco crucifixo, bíblia, retrato do Presidente da República em exercício e obra artística de autor consagrado.

B

no recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

C

o recinto de reuniões da Câmara não poderá ser utilizado para outros fins.

D

a elaboração da pauta das sessões é uma responsabilidade exclusiva do Prefeito Municipal.

E

as decisões tomadas em Plenário podem ser modificadas por qualquer vereador a qualquer momento.

Ano: 2024
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Câmara de Pato Branco - Analista Legislativo - 2024

Atentando-se ao que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, tem-se que é assegurado ao Vereador, EXCETO:

A

dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e Parlamentar, além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu mister parlamentar.

B

participar de todas as discussões e votar em todas as deliberações do Plenário, especialmente quando tiver interesse na matéria.

C

o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.

D

usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

E

votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes,

 
 
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