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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE MT
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Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância, João pretende recorrer da decisão tomada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
A
da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
do Conselho Superior do Ministério Público.
C
da Secretaria-Geral do Ministério Público.
D
do Colégio de Procuradores de Justiça.
E
da Procuradoria-Geral de Justiça.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com fundamento na Lei Complementar Estadual no 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar no 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior:
A
Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Ouvidoria.
B
Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Promotoria de Justiça.
C
Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Comissão de Concurso.
D
Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria- Geral do Ministério Público.
E
Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselho Superior do Ministério Público e Ouvidoria.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público no 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,
A
comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
B
determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
C
determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
D
determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
E
comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.
É da competência do Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria- Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
B
Expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
C
Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
D
Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
E
Rever, mediante requerimento de legítimo interessado nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
Assinale a alternativa correta
A
Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha do Procurador- Geral e do Corregedor-Geral, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a
diretamente ao Governador do Estado que a
submeterá ao Poder Legislativo.
C
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.
D
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento dos membros da Instituição.
E
Compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
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Da sindicância poderá resultar:
I) arquivamento do processo.
II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
III) instauração de processo disciplinar.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
A
apenas a afirmativa I é correta.
B
apenas a afirmativa II é correta.
C
apenas as afirmativas I e III são corretas.
D
apenas as afirmativas II e III são corretas.
E
todas as afirmativas são corretas.
Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:
I) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
II) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
III) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
A
Apenas as afirmativas I e III são corretas
B
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
C
Todas as afirmativas são corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
E
Apenas a afirmativas I é correta.
Assinale a alternativa correta
A
Compete ao Procurador-Geral da Justiça escolher o Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo Superior do Ministério Público.
B
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
C
Diante da ocorrência de omissão no cumprimento do dever funcional, compete ao Corregedor-Geral dirimir conflito negativo de atribuição entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
D
Em caso de conduta incompatível, incumbe ao Conselho Superior do Ministério Público, por representação do Procurador-Geral de Justiça e voto de dois terços de seus membros, destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a criação de cargos e serviços relacionados ao desempenho das funções institucionais.
Em matéria de autonomia funcional administrativa e financeira do Ministério Público, aponte a hipótese incorreta.
A
Elaborar seus regimentos internos e praticar atos próprios da gestão.
B
Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
C
Elaborar suas folhas de pagamento, bem como encaminhar para a secretaria de administração do governo para a expedição dos demonstrativos e o devido pagamento.
D
Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.
E
Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:
I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.
III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
A
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
D
Apenas a afirmativa III é correta.
E
Todas as afirmativas são corretas.
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É de competência dos Centros de Apoio Operacional, exceto:
A
estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades públicas ou privadas, que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho de suas funções.
B
estimular a integração entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
C
atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.
D
remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos legados a sua atividade.
E
remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatórios das atividades do Ministério Público relativas a sua área de atribuições.
Assinale a alternativa incorreta. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
A
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
B
Manisfesta-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
C
Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunal ou Conselhos de Contas.
D
Propor ação de insconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituições Federal e Estadual.
E
Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
No que tange à destituição do Procurador-Geral de Justiça, pode-se afirmar:
I) Depende de procedimento que só inicia por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
II) Para a propositura à Assembléia Legislativa, necessária a decisão de dois terços dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
III) A proposta encaminhada à Assembléia Legislativa dependerá, para tramitação, de prévia autorização de um terço dos seus membros
A
Apenas as afirmações I e II são corretas.
B
Apenas as afirmações III e I são corretas.
C
Apenas as afirmações II e III são corretas
D
Todas as afirmações são corretas.
E
Apenas a afirmação II é correta.
Assinale a alternativa incorreta
A
A ação civil para a decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público deve ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.
B
Por se tratar de enumeração taxativa, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público só se dará nos casos de: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
C
A garantia da inamovibilidade, atribuída legalmente aos membros do Ministério Público, somente comporta exceção determinada por motivo de interesse público, a ser reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público
D
A representação para remoção compulsória poderá ser apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
A Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
I) O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor- Geral do Ministério Público.
II) São elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
III) O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual.
A
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
C
Todas as afirmativas são corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
E
Apenas a afirmativa I é correta.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Dadas as seguintes proposições, é incorreto afirmar:
I) As Promotorias de Justiça poderão ser apenas judiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
II) As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria do Colégio de Procuradores de Justiça.
III) As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por lei.
A
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
C
Todas as afirmativas são corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
E
Apenas a afirmativa I é correta.
Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que cuidar de garantir-lhe o respeito:
I) pelos poderes federal, estadual ou municipal;
II) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
III) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
A
apenas as afirmativas II e III são corretas.
B
apenas as afirmativas I e III são corretas.
C
apenas a afirmativa II é correta.
D
apenas as afirmativas II e I são corretas.
E
todas as afirmativas são corretas.
Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:
A
no prazo de 15 (quinze) dias.
B
no prazo de 30 (trinta) dias.
C
no prazo de 60 (sessenta) dias.
D
no prazo de 90 (noventa) dias
E
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
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