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Assinale a alternativa incorreta. Além das funções previstas nas Constituições Federal ...
Assinale a alternativa incorreta. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
A
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
B
Manisfesta-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
C
Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunal ou Conselhos de Contas.
D
Propor ação de insconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituições Federal e Estadual.
E
Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.