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É da competência do Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:
É da competência do Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria- Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
B
Expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
C
Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
D
Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
E
Rever, mediante requerimento de legítimo interessado nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.