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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará
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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
B
É prerrogativa do Policial Militar o julgamento, em foro especial, dos crimes militares e conexos.
C
Somente em casos de flagrante delito, o Policial Militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo à autoridade Policial-Militar mais próxima, no prazo máximo de 24 horas.
D
A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio ou intervenção federal.
E
Os Policiais Militares têm direito de afastamento total do serviço por motivo de instalação de até 15 dias.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal.
B
É preceito da ética Policial-Militar ser justo e parcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
C
A violação dos preceitos da ética Policial-Militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
D
Os deveres Policiais-Militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o Policial Militar à sua Corporação e ao serviço que a esta presta à comunidade.
E
O compromisso do aspirante a oficial da PM/BM é prestado na solenidade de declaração de aspirante a oficial, de acordo com o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
Com base na Lei Estadual nº 5.251/1985, assinale a alternativa correta.
A
A carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.
B
Posto é o grau hierárquico da praça.
C
Graduação é o grau hierárquico do oficial.
D
Círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.
E
Os alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.
Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.251/1985), é correto afirmar que
A
o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.
B
a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.
C
a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.
D
ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.
E
haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual nº 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.
A
Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.
B
Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.
C
Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo
D
Os policiais militares de carreira.
E
Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.
A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida
A
pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).
B
pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).
C
pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).
D
pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.
A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:
A
A subordinação não afeta a dignidade pessoal do Policial-Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
B
Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.
C
O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.
D
Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração, devendo ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.
No que concerne à hierarquia e à disciplina policial-militar, considere:
I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.
II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.
III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.
V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Estão incorretos os itens:
A
II, III e V, somente.
B
I, II e V, somente.
C
I, IV e V, somente.
D
I, III e IV, somente.
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