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Questões de Concurso sobre Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - PM RN - Legislação Aplicada
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No que se refere à organização básica da Polícia Militar e sua estrutura, conforme Lei Complementar Estadual nº 090/1991, analise as afirmativas abaixo:
I. A Polícia Militar é estruturada em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
II. Os órgãos de apoio realizam a atividade-meio da Polícia Militar, atendendo a todas as suas necessidades de pessoal e material, e atuam em cumprimento das diretrizes e ordem dos órgãos de direção que planejam, coordenam, controlam e fiscalizam sua atuação.
III. Os órgãos de execução, constituídos pelas Unidades Operacionais, realizam a atividade-fim da Polícia Militar, cumprindo as missões, os objetivos e as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 8.336/1982, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial militar das Praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime
B
A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico
C
As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos Policiais-Militares de outras Corporações
D
Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu Chefe imediato somente por escrito
E
A disciplina policial militar rege-se pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar
Com relação a possibilidade da modificação da aplicação de punição prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
A
As modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação, agravação e a remissão
B
A revelação atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido
C
A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação
D
A revelação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação
E
A atenuação consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido
A Lei nº 4.533/1975, dispõe sobre o regime de promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado. Sobre a Comissão de Promoção de Oficiais PM, assinale a alternativa correta
A
A Comissão de Promoção de Oficiais PM tem caráter provisório, e é constituída apenas para atos de promoções
B
Os membros efetivos serão em número de 05 (cinco), todos oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral
C
Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período
D
São membros natos o Chefe do Estado-Maior, o Chefe da 1ª Seção do Estado Maior (ou Diretor de Pessoal, quando houver) e o Governador do Estado
E
Os membros efetivos serão em número de 04 (quatro), todos oficiais superiores designados pelo Comandante- Geral
O Decreto n° 8.336/1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências as transgressões disciplinares. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
A
A transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime
B
O julgamento das transgressões deve ser procedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir
C
No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem
D
A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em leve, média, grave e gravíssima
E
A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence, podem ser aplicada as penas de advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e, licenciamento e exclusão a bem da disciplina
De acordo com a Lei Complementar nº 515/2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), analise as afirmativas abaixo.
I. Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram às Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo discricionário.
II. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
III. Promoção por merecimento consiste no reconhecimento do direito da Praça Militar Estadual preterida, por processo administrativo disciplinar ou judicial, à promoção que lhe caberia e que não foi efetivada em época oportuna no processo de promoção.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I e II apenas
E
I e III apenas
São autoridades competentes para instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumário, as quais designarão, através de Portaria, à autoridade delegada:
I. O Comandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar.
II. O Subcomandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar, hierárquica e funcionalmente subordinado.
III. Os Comandantes de Grandes Comandos, os Diretores, Chefes ou Comandantes de OPM até o nível de Pelotão PM, em desfavor dos que estão sob sua subordinação, seja direta ou indiretamente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
II e III apenas
E
II apenas
A Lei nº 4.630/1976, dispõe sobre o Estatuto da PMRN. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo.
I. Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
II. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
III. A transferência para a reserva remunerada, a pedido será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I e II apenas
E
I e III apenas
Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa incorreta.
A
Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo ou inativo
B
É vedada a nomeação ou designação de policial-militar do quadro de Especialistas, para o exercício de cargo ou função de Polícia Judiciária, salvo quando possuir o curso de formação de combatente, correspondente ao seu posto ou graduação
C
Somente são considerados quadros de organização da corporação os relativos a órgãos integrantes da estrutura da corporação
D
A cada cargo policial-militar, corresponde um conjunto de obrigações, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular
E
O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente
Acerca dos recursos disciplinares, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
A
São recursos disciplinares o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a revisão
B
Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior
C
A queixa é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que o praticou que reexamine a sua decisão e a reconsidere
D
A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de revisão ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM, onde serve o queixoso
E
O pedido de reconsideração de ato é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa
Com relação à Portaria nº 042/2016 – GCG, que dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, é incorreto afirmar que:
A
A descrição da transgressão (situação fática) deve ser precisa, clara e concisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolverem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais
B
A defesa do acusado será exercida por escrito, no prazo máximo e prorrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da citação, onde poderão ser arguidas questões preliminares, apresentados fatos, argumentos e documentos que interessem a sua defesa
C
A instrução sumária compreende as etapas da acusação, defesa e relatório
D
No momento da citação, o acusado deverá receber uma cópia do respectivo Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar, para elaboração da sua defesa
E
O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas
Conforme disposto no Decreto n° 23.045/2012, os uniformes dos militares, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, são de uso obrigatório nos termos da legislação e dos regulamentos que os disciplina. Nesse âmbito, é correto afirmar que:
A
o uso de uniformes pelos policiais militares é obrigatório apenas para as praças, sendo facultativo para os oficiais, que podem usar trajes civis no serviço.
B
é obrigação do militar zelar pela correta apresentação e utilização de seus uniformes.
C
é comum civis usarem os uniformes e fardas da polícia militar.
D
inexiste um padrão de uniformes Dara os policiais militares, devendo cada policial usar a roupa que lhe for mais adequada à ocasião.
E
para os policiais militares só existem uniformes formais, sociais ou de passeio.
O Decreto n° 8.336/1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, prevê (I) o elogio, (II) as dispensas do serviço e (III) a dispensa da revista, do recolher e do pernoite, nos centros de formação para alunos dos cursos de formação, como formas de:
A
interrupção da contagem do tempo de serviço.
B
punições disciplinares.
C
gratificações policiais-militares.
D
advertências policiais-militares.
E
recompensas policiais-militares.
Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. De acordo com a Lei n° 4.630/1976, os policiais-militares componentes da reserva remunerada, quando convocados, estão:
A
cassados.
B
de licença.
C
reformados.
D
na inatividade.
E
na ativa.
A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O policial militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, quando:
I. for nomeado ou designado para exercer cargo ou função policial militar, ou considerado de interesse ou de natureza policial militar, fora do âmbito da Corporação, quando a permanência, no novo cargo ou função, for presumivelmente, por tempo superiora seis (6) meses.
II. houver ultrapassado seis (6) meses contínuos à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial militar ou de natureza policial militar.
III. aguardar transferência “ex-officio” para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram.
IV. o órgão competente para formalizar o processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial militar para a reserva.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III apenas.
B
I, Ill e IV apenas
C
II e IV apenas.
D
I, II, Ill e IV.
E
I e II apenas.
O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível. Nesse contexto, é preceito da ética policial-militar, que deve ser observado, entre outros:
A
zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum.
B
simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial-militar.
C
praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o sentimento do coração.
D
soltar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem ordem de autoridade competente.
E
abster-se de comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela participar, como sócio ou a qualquer título, mesmo que apenas como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Com relação às transgressões disciplinares e respectivas punições, contidas no Decreto n° 8.336/1982, é correto afirmar que:
A
as punições de detenção e prisão podem durar no máximo 90 (noventa) dias.
B
a punição de advertência será verbal ou escrita, a depender do caso.
C
a punição disciplinar exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber.
D
são causas de justificação o mau comportamento e o conluio de duas ou mais pessoas.
E
advertência, detenção, prisão a prisão em separado são alguns dos tipos de punição disciplinar.
De acordo com a Lei Complementar n° 090/1991, que dispõe sobre a Organização Básica da PMRN, o tipo de Unidade de Polícia Militar que tem a seu cargo missões de policiamento ostensivo normal, a pé ou motorizado, são os(as):
A
Companhias (Pelotões ou Grupos) de Polícia de Trânsito-CPTran (Pel PTranou GPTran).
B
Batalhões (Companhias, Pelotões ou Grupos) de Polícia Militar- BPM (CPM, Pel PM ou GpPM).
C
Companhias (Pelotões ou Grupos) de Polícia de Rádio Patrulha - CPRp (Pel P Rp ou Gp P Rp).
D
Companhias (Pelotões ou Grupos) de Polícia de Choque - C P Ch (Pel P Ch ou P Ch).
E
Companhias (Pelotões ou Gtudos) de Polícia de Guarda - C P Gd (Pel P Gd ou Gp P Gd).
Considerando a disciplina trazida pela Portaria n° 042/2016 - GCG quanto ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário(PADS), pode-se afirmar que:
A
o policial militar que formulou a acusação originária do processo poderá ser encarregado de Processo Administrativo Disciplinar Sumário.
B
o PADS será desenvolvido nas fases de (I) Instauração, (II) Instrução Sumária e (III) Julgamento, compreendendo a fase de Instauração as etapas da acusação, defesa e relatório.
C
a defesa do acusado será exercida oralmente em audiência ou por escrito, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a contar da citação.
D
o PADS será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas.
E
o investigado que for notificado da decisão que lhe foi prejudicial, não tem direito a recurso administrativo, devendo recorrer diretamente à Justiça se quiser impugnar a decisão.
Segundo a Lei n° 4.630/1976, dentre o Círculo de Praças da Polícia Militar, aí incluídos praças e praças especiais, estão:
I. Soldado PM.
II. 3o Sargento PM.
III. Aspirante-a-Oficial PM.
IV. Capitão PM.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, Ill e IV.
B
II e III.
C
II, Ill e IV.
D
I, II e III.
E
I e ll.
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