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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC RO
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Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o
A
secretário de Estado da segurança, defesa e cidadania.
B
diretor da divisão à qual o servidor era vinculado.
C
diretor-geral da Polícia Civil.
D
corregedor-geral de Polícia Civil.
E
governador do estado.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 76/1993 do estado de Rondônia, se um policial civil estadual estiver em estágio probatório, além dos requisitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente da Federação, deverão constar, na apuração do estágio probatório, os seguintes requisitos:
A
idoneidade e resistência física.
B
lealdade e sociabilidade.
C
respeito à hierarquia e idoneidade.
D
sociabilidade e respeito à hierarquia.
E
equilíbrio emocional e lealdade.
Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado de Rondônia a conduta de
I apresentar as vantagens da associação sindical.
II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.
III permutar horário de serviço sem permissão do superior.
IV exibir sua algema ou sua arma.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,
A
terá assistência jurídica do órgão garantida em qualquer caso.
B
ficará recolhido em prisão especial.
C
responderá a processo administrativo se condenado.
D
permanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.
E
responderá em liberdade se o crime for comum.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado terá início
A
na data de abertura do processo administrativo.
B
no dia em que a transgressão se consumou.
C
na data do conhecimento do fato pela autoridade competente.
D
no dia seguinte à notificação do acusado.
E
no dia da notificação do acusado.
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia é subordinada
A
diretamente ao governador do estado.
B
à casa militar do governo do estado.
C
à casa civil do governo do estado.
D
à polícia civil.
E
à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Caso dois policiais civis do estado de Rondônia cometam transgressão disciplinar sujeita, no primeiro caso, à pena de demissão, e, no segundo caso, à suspensão de até noventa dias, serão, respectivamente, competentes para a aplicação das penas
A
o governador do estado e o secretário da segurança, defesa e cidadania.
B
o secretário da segurança, defesa e cidadania, para ambos os casos.
C
o diretor-geral da Polícia Civil e o corregedor-geral de Polícia Civil.
D
o diretor-geral da Polícia Civil e o secretário da segurança, defesa e cidadania.
E
o corregedor-geral de Polícia Civil e o diretor-geral da Polícia Civil.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, "readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica". Se após inspeção médica, o servidor readaptado for julgado incapaz para o serviço público, será:
A
exonerado.
B
readmitido.
C
demitido.
D
aposentado.
E
reconduzido.
Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:
A
consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
B
possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
C
ausentar-se do serviço durante expediente , mesmo com autorização do chefe imediato.
D
exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
E
filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Diretor-Geral da Polícia Civil será escolhido a partir de uma lista tríplice, com os três primeiros colocados, eleitos pelos Delegados de Polícia de Classe Especial do Quadro Estadual e mediante votação secreta de todos os Delegados do mesmo Quadro. A escolha do Diretor-Geral da Polícia Civil é atribuição do:
A
Chefe da Defensoria Pública
B
Presidente da Câmara dos Deputados
C
Presidente do Tribunal de Justiça
D
Secretário de Ordem Pública
E
Governador do Estado
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Qual é o prazo, em dias, determinado pela referida lei, para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento?
A
Noventa.
B
Sessenta.
C
Trinta.
D
Quinze.
E
Sete.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a relotação é o deslocamento do servidor policial de uma para outra unidade policial, observado o disposto na referida Lei Complementar, com ou sem mudança de sede. O servidor policial relotado deverá entrar em exercício do cargo ou função, em prazos pré-estipulados, salvo quando, a critério do Diretor-Geral da Polícia Civil, os prazos forem prorrogados por igual período. Entre as alternativas a seguir, assinale a que indica o prazo que o servidor possui para entrar em exercício em outro município.
A
60 (sessenta)dias.
B
08 (oito)dias.
C
30 (trinta) dias.
D
20 (vinte) dias.
E
02 (dois) dias.
Quando no curso de uma investigação houver indícios de prática penal atribuída a um servidor da Polícia Civil:
A
o agente policial remeterá o inquérito ao delegado responsável hierárquico do suspeito.
B
a autoridade policial remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Diretor Geral da Polícia Civil.
C
a autoridade policial remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do estado de Rondônia.
D
a autoridade policial remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do estado de Rondônia.
E
o agente policial remeterá o inquérito ao delegado da jurisdição para prosseguir apuração.
Quando falamos da Polícia Judiciária, sabemos que:
A
é uma função exclusiva da Polícia Militar.
B
é uma função conjunta da Polícia Civil e Polícia Militar.
C
é uma função exercida por todas as divisões da Secretaria Estadual de Segurança, Defesa e Cidadania.
D
todas as respostas acima está corretas.
E
é uma função exclusiva da Polícia Civil.
No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.
B
A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.
C
São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.
D
Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.
E
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.
Segundo a norma DNER-PRO 212/94 - Estudos e Projetos para Integração de Rodovias com o Meio-Ambiente, no estudo do impacto ambiental devem ser consideradas as seguintes áreas das rodovias:
A
área de domínio direto, área de domínio indireto, área de influência.
B
área de influência direta, área de influência indireta, área de domínio indireto.
C
área de influência direta, área de influência indireta, área de domínio direto.
D
área de influência central, área de influência lateral, área de influência do entorno.
E
área de domínio central, área de domínio lateral, área de domínio do entorno.
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