Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia - CRO BA

É vedado ao cirurgião‑dentista o uso da via cervical infra‑hióidea, por fugir ao domínio de sua área de atuação, bem como a prática de cirurgia estética, ressalvadas as estético‑funcionais do aparelho mastigatório.

Compete ao Setor de Pagamentos e Arrecadação elaborar, anualmente, de acordo com as instruções do presidente e do tesoureiro, a proposta orçamentária do CRO-BA, observados os princípios estabelecidos na legislação específica e as normas ditadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Federal de Odontologia.

O Plenário é um órgão deliberativo do CRO-BA que é constituído pela integralidade dos cirurgiões-dentistas nele inscritos.

A Comissão de Tomada de Contas é um órgão assessor do Plenário, de caráter consultivo, deliberativo e fiscal.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas nas quais o CRO-BA seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou proponente.

Compete ao consultor jurídico, entre outras atribuições, emitir pareceres de natureza jurídica, com relação aos assuntos submetidos ao seu exame, por determinação do presidente do CRO-BA.

São órgãos auxiliares do CRO-BA os setores administrativos, as delegacias e os escritórios de representações.

São órgãos deliberativo-executivos do CRO-BA a Assembleia Geral e o Plenário.

Compete ao setor de fiscalização proceder aos registros contábeis com base nos documentos comprobatórios das operações econômico-financeiras, após seu exame legal, aritmético, moral e contábil.

A jurisdição do CRO-BA abrange todo o território do estado e a sua sede é localizada em Vitória da Conquista.

A assembleia geral é um órgão deliberativo do CRO-BA, constituído pelos cirurgiões-dentistas nele inscritos que se achem no pleno gozo de seus direitos profissionais e quites quanto a suas obrigações financeiras para com a autarquia.