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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE AM
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Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.
B
Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.
C
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
D
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.
Da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que não admite o recurso especial caberá:
A
Agravo regimental.
B
Agravo de instrumento.
C
Recurso Especial.
D
Reclamação.
NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:
A
Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
B
Verificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.
C
Orientar os Juizes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.
D
Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.
"Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais." Essa competência, prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, é atribuição do:
A
Corregedor Regional Eleitoral.
B
Procurador Regional Eleitoral.
C
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
D
Relator do processo.
A alteração ou cancelamento de súmula do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas dar-se-á por maioria:
A
Qualificada, presente a maioria absoluta de seus membros.
B
Relativa, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Simples, presentes dois terços de seus membros.
D
Absoluta, presentes dois terços de seus membros.
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Com relação à atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:
A
Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral de Justiça.
B
Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
C
Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.
D
Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
Tratando do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do pronunciamento Contábil Básico (R1) sobre a Estrutura Conceituai para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinle a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
( ) O objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral constitui o pilar da Estrutura Conceituai. Outros aspectos da Estrutura Conceituai - como o conceito de entidade que reporta a informação, as características qualitativas da informação contábil-financeira útil e suas restrições, os elementos das demonstrações contábeis, o reconhecimento, a mensuração, a apresentação e a evidenciação - fluem logicamente desse objetivo.
( ) O regime de caixa retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, ainda que os recebimentos e pagamentos em caixa derivados ocorram em períodos distintos. Isso é importante em função de a informação sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação, e sobre as mudanças nesses recursos econômicos e reivindicações ao longo de um período, fornecer melhor base de avaliação da performance passada e futura da entidade do que a informação puramente baseada em recebimentos e pagamentos em caixa ao longo desse mesmo período.
( ) O objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade. Essas decisões envolvem comprar, vender ou manter participações em instrumentos patrimoniais e em instrumentos de dívida, e a oferecer ou disponibilizar empréstimos ou outras formas de crédito.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa correta.
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência
prevista expressamente no Regimento Interno do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é
atribuição do:
A
Procurador Regional Eleitoral.
B
Corregedor Regional Eleitoral.
C
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
D
Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Considere:
I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
III. Juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.
IV. Membro do Ministério Público Eleitoral.
Podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral os titulares dos cargos indicados APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
II.
É correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão
A
mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
B
de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de dois Juizes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
C
por nomeação, pelo Presidente da República, de três Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
D
por nomeação, pelo Procurador Geral, de três Procuradores Federais indicados pelo Ministério Público Federal.
E
por nomeação, pelo Advogado Geral da União, de um Juiz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Advocacia Geral da União.
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