Questões de Concurso sobre Resolução nº. 492/2023 - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021

a aplicação do protocolo depende de prévia concordância da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório e da não surpresa.

o referido protocolo possui natureza meramente facultativa e consultiva, servindo apenas como guia ético para 05 magistrados nas ações criminais da Lei Maria da Penha.

o julgamento com perspectiva de gênero é vedado nas ações cíveis de partilha de bens, pois o Direito Civil rege-se pelo princípio da igualdade formal e patrimonial absoluta entre as partes.

a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todos os ramos da justiça brasileira, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de uma justiça não discriminatória.

o protocolo destina-se exclusivamente ao atendimento no balcão das serventias judiciais, não possuindo reflexos na fundamentação das decisões ou sentenças de mérito.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

o conceito de sexo é a tradução biológica do conceito de gênero, representando características anatômicas, como órgãos sexuais e reprodutivos, hormônios e cromossomos que definem os gêneros sociais;

a noção de gênero, como construção social, permite compreender como características culturalmente atribuídas a homens e mulheres sustentam hierarquias e estereótipos, revelando a necessidade de que a magistratura atue de forma crítica diante da aparente neutralidade do direito;

a identidade de gênero corresponde ao conjunto de práticas sexuais e afetivas do indivíduo, sendo em geral tratada como sinônimo de orientação sexual, central para a proteção da dignidade dos grupos LGBTQIAPN+;

a interpretação judicial que leva em consideração categorias sociais como gênero, raça e classe tem como consequência a violação dos deveres de imparcialidade, objetividade e neutralidade judiciais;

o princípio da igualdade deve ser interpretado em sua dimensão formal, de modo a superar a desigualdade de gênero por meio da aplicação de idêntico tratamento a todos os indivíduos, homens ou mulheres.

Certo

Errado

o risco de violência doméstica ou familiar não pode ser usado como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada.

a mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, pois isso violaria o princípio da igualdade.

a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e respectivo protocolo facultativo (CEDAW) não faz menção específica às mulheres em situação rural.

a Resolução CNJ nº 492/2023 tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário.

a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) estabelece que cabe unicamente aos Estados Partes o peticionamento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de petições que contenham denúncias ou queixas de violação de deveres.

é instituído em caráter nacional e provisório, cabendo a ele, dentre outras atribuições, realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social exclusivamente do Brasil que atuam na referida temática.

será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao Comitê, dentre outras atribuições, participar de eventos promovidos por entes públicos sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê, não podendo, entretanto, participar de eventos promovidos por entidades privadas, tendo em vista ter sido instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

é instituído em caráter nacional e provisório, cabendo a ele, dentre outras atribuições, organizar fóruns bienais de sensibilização sobre O julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário, com a participação, exclusivamente, de magistrados, para discussão de temas relacionados com as atividades do Comitê.

será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes exclusivamente da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes da academia e da sociedade civil.

é instituído em caráter nacional e permanente, cabendo a ele, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.