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Questões de Concurso sobre Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG
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Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastarse de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente público buscou informações na legislação que trata da matéria. De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.
II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.
A
O Hospital da Polícia Civil.
B
A Academia de Polícia Civil.
C
O Instituto de Criminologia.
D
As Delegacias Regionais de Polícia Civil.
E
Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.
Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:
I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
Está correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Após ser empossado no cargo de Médico-Legista, Matheus, com o objetivo de conhecer adequadamente a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), resolveu analisar a legislação que trata da instituição. Durante os estudos, Matheus constatou a existência, dentro da estrutura do Conselho Superior da PCMG, de uma Câmara Disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a Câmara Disciplinar, no âmbito da PCMG, será presidida pelo
A
Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.
B
Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.
C
Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Corregedor-Geral de Polícia Civil, e julgará recursos contra atos emanados desse.
D
Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados desse.
E
Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados desse.
João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da
A
Superintendência de Informações e Inteligência Policial.
B
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
C
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
D
Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
E
Chefia Adjunta da PCMG.
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Após ser aprovado no concurso público para integrar os quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Matheus resolveu analisar a legislação a que estará submetido após ser empossado no cargo público almejado, em especial os princípios básicos da disciplina policial.
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei Estadual nº 5.406/1969, os princípios básicos da disciplina policial, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O espírito de camaradagem e de cooperação, salvo quando de folga o servidor policial.
B
O atendimento ao público em geral de acordo com as normas de urbanidade e sem preferências.
C
A observância das condições e das normas necessárias para a boa execução das atividades policiais.
D
A cooperação e o respeito às autoridades de corporações policiais diversas e de outros poderes ou secretarias de Estado.
E
A apuração ou a comunicação à autoridade competente, pela via hierárquica respectiva, da prática de transgressão disciplinar.
Bruno, médico-legista, Lucas, perito criminal, Antônio, investigador de polícia e João, escrivão de polícia, conversaram, durante um curso obrigatório na Academia de Polícia, sobre a hierarquia existente na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir:
I. Bruno e Lucas, que estão em posição de igualdade, são hierarquicamente superiores a Antônio e João.
II. Não há subordinação hierárquica entre Bruno, Lucas, Antônio e João.
III. Bruno é hierarquicamente superior a Lucas, Antônio e João.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o policial civil, no período do estágio probatório, será avaliado por comissão de acompanhamento e avaliação especial de desempenho, composta por policiais civis estáveis, instituída por ato do Chefe da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em se tratando de perito criminal em estágio probatório, a comissão de acompanhamento e avaliação especial de desempenho será composta por um Delegado de Polícia da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, por um Delegado de Polícia da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e por um Delegado de Polícia da Academia de Polícia Civil.
II. O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, de ofício ou mediante provocação, impugnar, fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado.
III. Ao Conselho Superior da PCMG compete o ato declaratório de estabilidade, no qual constará a nova condição do policial civil para o desenvolvimento na carreira.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.
( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem.
( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.
II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.
III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
A
Ter o transgressor confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante.
B
Apresentar motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.
C
Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
D
Ter bom comportamento anterior.
E
Ter prestado serviços relevantes.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou, na Academia de Polícia, uma palestra aos novos peritos criminais, tendo como objeto as possíveis penalidades aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a afirmativa correta.
A
A pena de suspensão poderá ser convertida em multa pela autoridade que a aplicou, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
B
A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve ou média.
C
As faltas de cumprimento de deveres, havendo dolo ou má-fé, serão punidas com a pena de demissão a bem do serviço público.
D
A pena de suspensão, que não exceder 60 dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.
E
O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.
Lucas, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afastou-se, temporariamente, do exercício de suas funções, em observância às formalidades legais.
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, assinale a opção que indica quem o substituirá.
A
O Chefe Adjunto da Polícia Civil.
B
O Diretor da Academia de Polícia.
C
O Corregedor-Geral de Polícia Civil.
D
O Chefe de Gabinete da Polícia Civil.
E
O Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária.
Sobre a disciplina prevista na Lei Complementar n.º 129/2013 acerca do desenvolvimento do policial civil na carreira, é CORRETO afirmar:
A
A progressão dar-se-á por antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem.
B
O desenvolvimento do policial civil na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção.
C
Progressão é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
D
Promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO:
A
Armas.
B
Bandeira.
C
Brasão.
D
Hino.
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Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:
A
Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.
B
Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.
C
Inamovibilidade.
D
Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.
Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:
A
Receber ajuda de custo.
B
Receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.
C
Ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.
D
Ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.
Conforme o art. 24 da Lei Complementar n.º 129/2013, integram a estrutura do Conselho Superior da PCMG, EXCETO:
A
Câmara de Planejamento e Orçamento.
B
Câmara Disciplinar.
C
Instituto de Criminologia.
D
Órgão Especial.
Considerando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
A
A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Escrivão de Polícia, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal.
B
A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar. Assim, a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da função de polícia judiciária.
C
A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Assim, a representação judicial para a decretação de prisão provisória, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da investigação criminal.
D
Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico Legista e o Perito Criminal.
No que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em:
A
A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias.
B
O policial civil licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se a outra atividade remunerada.
C
O policial civil poderá afastar-se das funções do cargo para tratar de interesses particulares.
D
O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
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