Questões de Concurso sobre Câmara de Areal - RJ - Legislação Aplicada

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Q3637763

Legislação dos Órgãos Câmara de Areal - RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG

Prova: IDESG - Câmara de Areal - Agente Legislativo - 2024

Conforme estabelecido no regimento interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, é da competência específica da Comissão de Justiça e Redação:

Dar parecer sobre os recursos contra decisão da Presidência.

Examinar e emitir parecer sobre abertura de crédito, matéria tributária, patrimonial, dívida pública e operações de crédito, bem como veto que envolva matéria de ordem financeira.

Elaborar a redação final do Orçamento.

Acompanhar a execução orçamentária da Câmara propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento.

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Q3637656

Legislação dos Órgãos Câmara de Areal - RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG

Prova: IDESG - Câmara de Areal - Assistente Legislativo - 2024

A respeito das Comissões Temporárias, assinale a alternativa INCORRETA.

As Comissões Temporárias serão constituídas, tendo atribuições e prazo de funcionamento definidos mediante requerimento, subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo, de seis Comissões Temporárias.

A Comissão Temporária uma vez constituída, terá o prazo de cinco dias úteis para instalar-se.

O primeiro signatário do projeto de criação da Comissão Temporária, dela fará parte, obrigatoriamente, na qualidade de Presidente.

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