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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANTAQ
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As operações Ship to Ship reguladas pela Resolução Antaq nº 59, de 2021, podem ocorrer em que modalidades?
A
De alteração de regime de navegação.
B
Cabotagem, longo curso, apoio marítimo e apoio portuário, apenas.
C
Transferência e alívio, apenas.
D
Embarcações atracadas ou fundeadas em área abrigada, em movimento e operação mista.
E
Interior de percurso nacional e internacional.
A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq no 75/2022, é de até
A
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
B
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
C
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
D
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
E
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A Resolução ANTAQ no 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos ambientais, considera
A
obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.
B
infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
C
infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.
D
causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.
Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.
A
A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
B
O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.
C
Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.
D
A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.
E
É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.
A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.
A
A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
B
Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.
C
A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.
D
A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.
E
São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
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De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de
A
não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.
B
segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.
C
manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.
D
adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.
E
prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.
Acerca do Plano de Contas do Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas e Passageiros, é correto afirmar que
A
a estrutura de cada conta contábil é composta por uma parte numérica (código) e outra alfabética (título), podendo ser alterada.
B
a parte numérica é estruturada por um conjunto de até 12 dígitos.
C
o nível de 1º grau ou grupo de contas, no seu conjunto, formará a razão geral ou razão analítica.
D
os níveis de 2º, 3º e 4º graus ou grupos de subcontas, nos seus respectivos conjuntos, formarão a razão auxiliar ou razão sintética.
E
as contas do ativo imobilizado ficam travadas até o 5º nível. No entanto, as contas que já se encontram inseridas em 4º e 5º nível deverão permanecer no plano de contas de forma inalterada.
Segundo o Manual de Contas do Setor Portuário, além das Demonstrações Contábeis Societárias, as seguintes Demonstrações Contábeis Regulatórias são necessárias:
I. Demonstração do Resultado do Exercício Mensal.
II. Extratos bancários, anuais, de outros fundos existentes, ainda que não mais utilizados.
III. Inventários de bens, anuais, incluindo a variação patrimonial do período, conforme norma específica de controle patrimonial.
IV. Pareceres da Auditoria Independente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
apenas I, II e III.
C
apenas II, III e IV.
D
apenas II e III.
E
apenas I e II.
A respeito da Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.
A
Disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).
B
Define tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.
C
Dispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.
D
Estabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.
E
Define controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
O diretor-geral da ANTAQ, Mário Povia, esteve na Comissão de Infraestrutura (CI), no dia 10 de setembro de 2019, para apresentar ações e resultados da agência aos parlamentares. Na audiência pública, além de mostrar números da atuação da ANTAQ, ele revelou que o governo está preparando um instrumento jurídico, provavelmente uma medida provisória, para implantar o projeto ´´BR do Mar´´. A intenção, segundo Povia, é, entre outros pontos, viabilizar e aumentar a navegação de cabotagem — a que é feita sem que o navio se afaste da costa —, diminuindo a burocracia e elevando a frota marítima para o transporte de contêineres, baixando custos e desafogando as estradas brasileiras. A ANTAQ e o Ministério da Infraestrutura estão trabalhando juntos nisso, assim como na ampliação do transporte de passageiros via navegação, informou.
(Fonte adaptada: Agência Senado >acesso em 01 de outubro de 2019)
Com base na notícia acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, é correto afirmar que a ANTAQ, é:
A
Agência Territorial Aquática.
B
Agência Brasileira de Transportes Aquáticos.
C
Agência Nacional de Trabalhadores Aquáticos.
D
Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
E
Agência Brasileira de Translado Aquaviários.
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A Lei nº 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A ANTT, pensando nos processos administrativos que podem ser gerados, interage com órgãos municipais no sentido de:
A
Competir pela fiscalização.
B
Harmonizar ações com os órgãos estaduais e municipais.
C
Fomentar a política estadual e municipal, com ações descordenadas.
D
Estruturar ações fiscalizatórias independentemente dos órgãos municipais.
Ano:
2018
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de
A
Infraestrutura do Ministério dos Transportes
B
Estudos Estratégicos do Gabinete Civil
C
Assuntos Especiais do Ministério da Defesa
D
Trabalho Marítimo do Ministério do Trabalho
E
Portos da Presidência da República
Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de
arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise
de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental
(EVTEA) em casos de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro de contratos de arrendamento.
C
Certo
E
Errado
Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá
obter autorização para prestação de serviços e exploração de
infraestrutura de transporte doméstico por meios aquaviários
desde que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e
jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.
C
Certo
E
Errado
A União, ao controlar a emissão de gases oriundos de veículos
automotores, contribui para o atendimento dos princípios
gerais que regem o gerenciamento da infraestrutura e da
operação dos transportes aquaviário e terrestre.
C
Certo
E
Errado
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Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação
setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão
dos serviços de transportes aquaviários e das atividades
portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente
dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
C
Certo
E
Errado
Haverá retenção da COFINS e da contribuição para o
PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante
da empresa vendedora.
C
Certo
E
Errado
Considerado tecnicamente independente no transporte de
produtos até o mercado consumidor, o modal aquaviário
utiliza-se do meio de maior espaço físico da superfície do
planeta Terra.
C
Certo
E
Errado
O modo aquaviário, que tem vias marítimas, fluviais e
lacustres, é apropriado para remoções de grandes volumes
bem como para deslocamentos em grandes distâncias.
C
Certo
E
Errado
A empresa responderá pelos prejuízos decorrentes da perda
total da mercadoria a partir da emissão do conhecimento de
transporte multimodal de cargas.
C
Certo
E
Errado
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