Questões de Concurso sobre Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

As cargas perigosas são definidas como materiais explosivos e radioativos, não incluindo substâncias inflamáveis, corrosivas ou poluentes.

A identificação, o acondicionamento, a etiquetagem, o empacotamento e a documentação adequados são requisitos essenciais para a segurança no transporte e no manuseio de cargas perigosas.

A identificação das cargas perigosas é exigida prioritariamente durante as operações de embarque e desembarque, podendo ser dispensada durante o transporte quando a documentação acompanhar a carga.

As normas de trânsito seguro para cargas perigosas aplicam-se aos portos organizados, não abrangendo terminais de uso privativo e outras instalações portuárias.

Produtos perigosos classificados em pequenas quantidades ficam dispensados da maior parte dos requisitos de identificação e documentação, desde que sejam transportados em embalagens devidamente lacradas.

De alteração de regime de navegação.

Cabotagem, longo curso, apoio marítimo e apoio portuário, apenas.

Transferência e alívio, apenas.

Embarcações atracadas ou fundeadas em área abrigada, em movimento e operação mista.

Interior de percurso nacional e internacional.

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.

infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.

causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.

pode ser definida como responsável perante a ANTAQ pela habilitação, quando couber, pelo controle e fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos de embarcações; pela gestão das informações sobre esse serviço; e pela aplicação da legislação pertinente.

é imune a infrações administrativas.

realiza, com exclusividade, a operação portuária nos portos organizados, desde que pré-qualificada pelo operador portuário.

pode ser definida como pessoa jurídica, de direito público ou privado, autorizada perante os órgãos competentes e habilitada pela autoridade controladora, quando couber, para a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária.

deve orientar sua atuação para a racionalização e otimização do porto organizado, garantindo a livre concorrência e tratamento isonômico aos usuários, aos arrendatários, aos autorizatários e aos operadores portuários, dentro de seus respectivos segmentos.

A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.

A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.

A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.

A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.

São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

O armazenamento de nitrato de amônio em instalações portuárias independe de condições adequadas e de cuidados preventivos quanto aos riscos inerentes à carga.

O trânsito portuário de nitrato de amônio não pode ocorrer por instalações portuárias não especializadas.

O armazenamento adequado de nitrato de amônio em instalação portuária dispensa vigilância permanente.

O trânsito portuário de nitrato de amônio deve ocorrer no menor intervalo de tempo necessário, ainda que em uma instalação portuária especializada para tal produto.

É obrigação da autoridade portuária e dos demais responsáveis por instalações portuárias manter, por no mínimo 1 (um) ano após a saída da carga de suas instalações, registro digital das operações com nitrato de amônio.

não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.

segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.

manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.

adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.

prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.

Estabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.

Criou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.

Estabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.

Define condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.

Estabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.

a estrutura de cada conta contábil é composta por uma parte numérica (código) e outra alfabética (título), podendo ser alterada.

a parte numérica é estruturada por um conjunto de até 12 dígitos.

o nível de 1º grau ou grupo de contas, no seu conjunto, formará a razão geral ou razão analítica.

os níveis de 2º, 3º e 4º graus ou grupos de subcontas, nos seus respectivos conjuntos, formarão a razão auxiliar ou razão sintética.

as contas do ativo imobilizado ficam travadas até o 5º nível. No entanto, as contas que já se encontram inseridas em 4º e 5º nível deverão permanecer no plano de contas de forma inalterada.

I, II, III e IV.

apenas I, II e III.

apenas II, III e IV.

apenas II e III.

apenas I e II.

estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

é omissa quanto à definição de produtos perigosos.

desconsidera aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente previstos em outras normas, afastando a possibilidade de serem aplicadas em complemento.

prevê penalidades aplicáveis em casos de inobservância dos cuidados preventivos relacionados ao transporte interno ou manuseio de produtos perigosos nas instalações portuárias.

desobriga as autoridades portuárias e os demais responsáveis por instalações portuárias, que movimentam produtos perigosos em suas dependências, de promover a capacitação dos agentes portuários direta ou indiretamente envolvidos com a movimentação desses produtos.

Disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).

Define tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.

Dispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.

Estabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.

Define controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.