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A Resolução ANTAQ no 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuár...
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Q3345880
Teclas de Atalhos
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A Resolução ANTAQ no 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos ambientais, considera
A
obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.
B
infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
C
infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.
D
causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.