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Sobre a Resolução ANTAQ nº 75/2022, assinale a alternativa...
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Q3076189
Teclas de Atalhos
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Sobre a Resolução ANTAQ nº 75/2022, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Estabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.
B
Criou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.
C
Estabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.
D
Define condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.
E
Estabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.