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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica e Estatuto - MPE RN
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Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério
Público, competindo-lhes
A
apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e
instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
B
promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando
as providências necessárias para supri-las.
C
remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua
atividade funcional.
D
zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do
Colégio de Procuradores.
O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do
Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e
presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição
A
opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à
autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional.
B
propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de
dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em
caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa.
C
recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos
integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso
de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada
ampla defesa.
D
instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público,
remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus
deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte
prevê que
A
restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
B
as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes
de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
C
o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de
diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a
aprovará.
D
ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a
exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades
inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.
O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração
Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos
membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais.
Nesse condão, compete ao citado Conselho
A
recomendar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção
de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
B
decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira,
quando essas vagas não excederem a dez por cento dos cargos, e determiná-la se, em
todo o quadro, as vagas superarem esse índice.
C
elaborar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, decidindo sobre reclamações
formuladas a esse respeito, e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para devida
homologação.
D
promover apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público se, em
processo administrativo, verificar-se crime de ação pública incondicionada.
O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse
sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após
A
o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de
Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.
B
o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de
Justiça, promovendo a nomeação.
C
o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira
recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros da Assembleia Legislativa.
D
o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente
aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à
nomeação nos quinze dias subsequentes.
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A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção,
disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério
Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o
Corregedor Geral de Justiça é
A
membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério
Público.
B
eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de
dois anos, vedada sua recondução.
C
assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados
Promotores-Corregedores.
D
substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no
cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas
nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se
a possibilidade de
A
manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda,
quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais,
desde que em primeiro grau de jurisdição.
B
impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança
quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos
relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério
Público Federal.
D
ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro
público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.
X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, tem contra ele instaurado Processo Administrativo Disciplinar. Durante o Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça
A
poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de sessenta dias, por se tratar de fato que corresponde à pena de suspensão.
B
não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de advertência.
C
poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de noventa dias.
D
não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de censura.
E
poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:
A
Eleger, na forma desta lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
B
Examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.
C
Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
D
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
E
Determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
Paulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formularam requerimento de remoção de permuta subscrito por ambos ao Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Analise, nesse quadro, as seguintes situações hipotéticas:
I. Paulo foi removido voluntariamente para a Comarca de Parnamirim três anos antes da apreciação deste novo pedido de remoção que formula juntamente com José.
II. José está lotado há dez meses na Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba.
III. Paulo está inscrito em concurso para promoção para Comarca de Natal (3a Entrância).
IV. José está a um ano e meio de atingir o limite da aposentadoria compulsória, completando 70 anos.
O pedido veiculado pelos Promotores de Justiça NÃO será conhecido, dentre outras hipóteses, nas situações indicadas APENAS nos itens
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
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No que concerne ao Regulamento para Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, instituído pela Portaria nº 825/2004, da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, o Procurador-Geral de Justiça instituirá a Comissão de Avaliação de Desempenho, para mandato de
A
dois anos, constituída de, pelo menos, um Procurador de Justiça, três Promotores de Justiça e dois Servidores Estáveis do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
B
dois anos, constituída de, pelo menos, dois Procuradores de Justiça, dois Promotores de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
C
um ano, constituída de, pelo menos, dois Procuradores de Justiça, dois Promotores de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
D
dois anos, constituída de, pelo menos um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
E
um ano, constituída de, pelo menos, um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Manoel, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte tomou posse no mês de Agosto de 2011, entrando, consequentemente, em estágio probatório. A Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Procurador-Geral de Justiça por meio de Portaria, deverá instaurar o correspondente procedimento administrativo de avaliação, no mínimo,
A
quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Procurador- Geral de Justiça para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.
B
quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.
C
seis meses antes de findo o período do estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.
D
seis meses antes de findo o período de estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Corregedor Geral do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá- lo.
E
oito meses antes de findo o período de estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.
O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. No que concerne à eleição para o mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:
A
O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de maio dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.
B
O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá duração de dois anos, permitida duas reconduções.
C
São condições de elegibilidade para o cargo de Procurador- Geral de Justiça ter mais de trinta e cinco anos de idade, contar com, no mínimo, vinte anos de carreira no Ministério Público do Estado e estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição.
D
Verificada a vacância nos últimos três meses do mandato, responde pelo expediente da Procuradoria Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.
E
Serão incluídos na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte os cinco candidatos mais votados, observando- se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de carreira e maior tempo de serviço público.
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo
A
Órgão Especial do Colégio de Procuradores, dentre
os Procuradores ou Promotores de Justiça, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça,
para mandato de um ano, permitida uma recondução,
observado o mesmo procedimento.
C
Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de
Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, observado o mesmo procedimento.
D
Conselho Superior, dentre os Procuradores ou Promotores
de Justiça, para mandato de dois anos, vedada
a recondução.
E
Colégio de Procuradores de Justiça, dentre todos os
Membros da Instituição, para mandato de três anos,
vedada a recondução.
É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o
número de vagas exceder
A
dois terços dos cargos iniciais da carreira e, facultativa,
a juízo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores
de Justiça.
B
um terço dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo
do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor-
Geral do Ministério Público.
C
dois terços dos cargos da carreira e, facultativa, a
juízo do Corregedor-Geral de Justiça ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público.
D
um quarto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa,
a juízo do Colégio de Procuradores de Justiça.
E
um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa,
a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.
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Quanto às férias dos membros do Ministério Público do
Rio Grande do Norte, é correto que
A
as férias interrompidas poderão ser gozadas em outra
oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte,
vedada a acumulação por mais de um período.
B
não poderão ser adiadas ou interrompidas, ainda
que no interesse do serviço.
C
não será devida em caso de exoneração, indenização
relativa ao período de férias a que tinha direito
na atividade.
D
poderão ser fracionadas em períodos inferiores a
trinta dias.
E
o direito à férias será adquirido após o segundo ano
de exercício.
A ação civil para a decretação da perda do cargo de
Membro do Ministério Público será proposta pelo
A
Governador do Estado perante o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Norte, após parecer do Procurador-
Geral do Estado.
B
Corregedor-Geral de Justiça perante o Conselho Superior
do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
C
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público,
após delegação do Procurador-Geral de Justiça
e autorização do Órgão Especial.
D
Membro mais antigo do Colégio de Procuradores de
Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça, após
autorização da maioria do Conselho Superior.
E
Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após autorização
da maioria do Colégio de Procuradores.
A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação
ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório,
será por iniciativa do
A
Conselho Superior do Ministério Público, ficando
afastado do cargo o membro do Ministério Público,
com prejuízo de sua remuneração, contando-se,
apenas para aposentadoria, o tempo do afastamento
em caso de vitaliciamento.
B
Colégio de Procuradores, suspendendo o exercício
funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo
de sua remuneração, vedada, para todos os
efeitos, a contagem do tempo do afastamento em
caso de vitaliciamento.
C
Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do
Ministério Público, suspendendo o exercício funcional
do membro do Ministério Público, sem prejuízo
de sua remuneração, contando-se, para todos os
efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.
D
Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ficando
afastado do cargo o membro do Ministério Público,
sem prejuízo de sua remuneração, vedada a contagem,
para todos os efeitos, do tempo do afastamento
em caso de vitaliciamento.
E
Corregedor-Geral do Ministério Público, privativamente,
suspendendo o exercício funcional do membro
do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração,
contando-se, apenas para efeito de promoção
por antiguidade, o tempo do afastamento em
caso de vitaliciamento.
Em relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, é correto que
A
é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores
e Procuradores de Justiça lotados fora da
Capital ou afastados.
B
compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura
das inscrições para o preenchimento do cargo de
Procurador-Geral de Justiça.
C
a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior,
será composta de dois Procuradores de Justiça e
dois Promotores da mais elevada entrância.
D
a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a proclamação
do resultado é irrecorrível.
E
em caso de empate de candidatos, observar-se-á
sucessivamente para efeito de desempate, os critérios
de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.
A Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, é de iniciativa do:
A
Conselho Superior do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Governador do Estado
D
Procurador-Geral de Justiça
E
Corregedor-Geral do Ministério Público
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