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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essenci...
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus
deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte
prevê que
A
restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
B
as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes
de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
C
o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de
diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a
aprovará.
D
ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a
exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades
inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.