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A ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será p...
A ação civil para a decretação da perda do cargo de
Membro do Ministério Público será proposta pelo
A
Governador do Estado perante o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Norte, após parecer do Procurador-
Geral do Estado.
B
Corregedor-Geral de Justiça perante o Conselho Superior
do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
C
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público,
após delegação do Procurador-Geral de Justiça
e autorização do Órgão Especial.
D
Membro mais antigo do Colégio de Procuradores de
Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça, após
autorização da maioria do Conselho Superior.
E
Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após autorização
da maioria do Colégio de Procuradores.