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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério...
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:
A
Eleger, na forma desta lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
B
Examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.
C
Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
D
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
E
Determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.