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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Gr...
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:
A
Eleger, na forma desta lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
B
Examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.
C
Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
D
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
E
Determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.