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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR
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No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais transferidos ao Município Alfa.
O órgão para o qual o expediente será encaminhado é
A
o pleno.
B
a auditoria.
C
uma câmara.
D
uma comissão.
E
uma comissão permanente.
Ano:
2025
O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não governamental Delta, constituída como associação, que atua juntamente com o Município na prestação do serviço de saúde. Cada ajuste se estendia por um biênio, sendo os três celebrados de forma sequencial, de modo que não houvesse solução de continuidade na atuação de Delta. Após a instrução de processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), foi constatado que Delta, por seus dirigentes, jamais prestara contas dos recursos municipais que recebera.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio
A
está sujeito a multa, nos termos regimentais.
B
não deve ser responsabilizado pelas omissões de Delta.
C
é devedor solidário dos valores repassados a Delta após a primeira omissão na prestação de contas.
D
estará sujeito a multa, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.
E
tornar-se-á devedor solidário, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.
O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas.
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo
A
sustar a execução do contrato.
B
comunicar o fato à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a quem compete autorizar a sustação da execução do contrato.
C
comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.
D
representar ao Ministério Público de Contas para que adote as providências necessárias, na instância própria, para a sustação do contrato.
E
comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode desconsiderar as providências alvitradas pelo voto da maioria de dois terços dos seus membros.
No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível
A
a auditoria.
B
a inspeção.
C
a correição.
D
o levantamento.
E
o monitoramento.
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida
A
ao Ministério Público Estadual.
B
à Procuradoria-Geral do Estado.
C
ao Ministério Público de Contas.
D
ao Prefeito do Município Sigma.
E
à Procuradoria do Tribunal de Contas.
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No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento
A
não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
B
está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
C
caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
D
somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
E
decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito.
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que
A
as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
B
os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
C
caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
D
o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
E
caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.
Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado de Roraima e o Prefeito do Município de Boa Vista apresentaram suas contas anuais de governo ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar em relação a essas contas que
A
ambas serão apreciadas em sessões especiais de uma Câmara.
B
será observado pelo Tribunal o mesmo prazo de emissão do parecer prévio.
C
tiveram acompanhamento concomitante no decorrer do exercício financeiro.
D
ambas serão apreciadas em sessões administrativas do Pleno, sendo apenas emitido parecer prévio.
E
ambas serão apreciadas em sessões ordinárias, as do Governador pelo Pleno, e as do Prefeito por uma Câmara.
Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
A
não deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados pelo relator.
B
a nulidade pode ser afastada caso o relator competente ratifique os atos praticados pelo relator incompetente.
C
somente os atos decisórios praticados pelo relator devem ser considerados nulos, não os instrutórios e os ordinatórios.
D
a nulidade pode ser afastada caso o Tribunal, pela maioria dos seus membros, ratifique os atos praticados pelo relator.
E
como houve prejuízo para a parte, que sofreu medidas desfavoráveis, deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir do primeiro ato praticado pelo relator.
Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:
I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.
Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,
A
as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.
B
somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.
C
somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.
D
a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.
E
o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.
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A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi realizada fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo após a reiteração da requisição.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que
A
o agente responsável pela omissão estará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima, ou outra unidade que venha a sucedê-la.
B
o auditor credenciado pode, desde logo, citar o agente responsável pela omissão para apresentar, no prazo estabelecido em lei, defesa ao TCE-RR a respeito do seu obrar.
C
a autoridade máxima da equipe de fiscalização deve representar ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências necessárias em face do agente responsável pela omissão.
D
o auditor credenciado deve lavrar certidão do ocorrido, que será distribuída a um conselheiro, o que permitirá a instauração de processo administrativo e a correlata citação do agente responsável pela omissão.
E
o auditor credenciado deve lavrar auto de infração, com a correlata imposição da penalidade de multa, cuja eficácia será suspensa caso o agente responsável pela omissão interponha recurso administrativo para o TCE-RR.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
A
as Prestações de Contas da Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Administração direta e indireta do Estado e Municípios deverão estar disponíveis para análise do Tribunal de Contas até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subseqüente.
B
o processo de Tomada de Contas Especial será arquivado se o dano causado ao erário tiver valor inferior a quantia fixada pelo Tribunal em cada ano civil para efeito de seleção dos casos sujeitos à sua análise.
C
os gestores ou responsáveis abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Contas encaminharão a este, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária e os respectivos balancetes contábeis, na forma estabelecida em Instrução Normativa.
D
a decisão de instaurar processo de Tomada de Contas Especial é ato manifestamente discricionário da autoridade administrativa competente, que avaliará a conveniência e a oportunidade de adoção de tal medida em casos como o de omissão do órgão fiscalizado de prestar contas e o de desfalque ou desvio de dinheiro público.
E
lavrado Auto de Infração em razão de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias, o responsável (suposto infrator) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período, a contar da data de recebimento do mandado de citação, para apresentar defesa.
Dentre as atividades que competem ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima está:
A
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que dependerão da iniciativa da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.
B
prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
C
recomendar à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, dada a limitação do Tribunal de Contas ao exercício do poder sancionatório.
D
fiscalizar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas do Imposto Sobre Serviços devidas aos Municípios.
E
aplicar as penalidades previstas em Lei no caso de despesa ilegal decorrente de contrato já executado, não cabendo, entretanto, a análise da economicidade das despesas realizadas, pois isso pressupõe análise do mérito do ato, vedada ao Tribunal de Contas.
Ao conselheiro do Tribunal de Contas admite-se o exercício de
A
profissão liberal.
B
atividade político-partidária.
C
cargo de direção de sociedade civil.
D
atividade em associação de classe, sem remuneração.
E
comércio próprio, com ingerência direta.
Ao Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
A
compete relatar proposta de elaboração e alteração do Regimento Interno.
B
é garantida gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio mensal de Conselheiro.
C
compete proceder a correição dos serviços internos e de fiscalização do Tribunal.
D
cabe, originariamente, nomear e empossar o Procurador-Geral de Contas.
E
incumbe cumulativamente a função de Ouvidor.
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Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
A
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.
B
o Tribunal, no caso de contas iliquidáveis, ordenará o encerramento do processo sem julgamento de mérito, vedado seu ulterior desarquivamento.
C
julgadas as contas regulares com ressalvas pelo Tribunal, não será dada quitação ao responsável.
D
as decisões definitivas em processos de tomada de contas especial são formalizadas por ato monocrático do Presidente.
E
decisões de caráter preliminar não são admitidas em processos de prestação de contas.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
A
não está sujeito à apreciação Plenária.
B
pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.
C
é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
D
é recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.
E
dispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.
A única espécie recursal abaixo NÃO ADMITIDA contra as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Roraima é
A
Agravo de Instrumento.
B
Embargos de Declaração.
C
Recurso Ordinário.
D
Recurso Rescisório.
E
Recurso Retido.
Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por
A
contas julgadas irregulares de que não resulta débito.
B
contas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulta dano ao Erário.
C
sonegação de informação em inspeções e auditorias.
D
não encaminhamento, no prazo legal, das contas a serem prestadas anualmente.
E
reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
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