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Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirm...
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Q1635918
Teclas de Atalhos
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Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por
A
contas julgadas irregulares de que não resulta débito.
B
contas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulta dano ao Erário.
C
sonegação de informação em inspeções e auditorias.
D
não encaminhamento, no prazo legal, das contas a serem prestadas anualmente.
E
reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.