De acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Boa Esperança – ES,
imediatamente após a posse, os Vereadores
apresentarão declaração de bens, repetida
quando do término do mandato, sendo ambas
transcritas em livro próprio, resumidas em ata e
divulgadas para o conhecimento público. De
acordo com o referido Regimento Interno, O
Vereador que se encontrar em situação
incompatível com o exercício do mandato:
A
Poderá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização,
o que se dará, impreterivelmente, no
prazo de quinze dias.
B
Não poderá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização,
o que se dará, impreterivelmente, no
prazo de quinze dias.
C
Deverá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização,
o que se dará, impreterivelmente, no
prazo de quinze dias.
D
Não poderá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização,
o que se dará, impreterivelmente, no
prazo de trinta dias.
E
Não poderá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização,
o que se dará, impreterivelmente, no
prazo de sessenta dias.
De acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Boa Esperança – ES,
analise o trecho e assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna:
“As funções de ______________ consistem no
exercício do controle da Administração local,
principalmente quanto à execução orçamentária
e ao julgamento das contas apresentadas pelo
Prefeito, integradas esta àquelas da própria
Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.”
Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o
Plenário é o órgão deliberativo da Câmara,
constituindo-se do conjunto dos Vereadores em
exercício, em local, forma e quórum legais para
deliberar. Sobre o Plenário, assinale a
alternativa correta:
A
O suplente de Vereador regularmente
convocado para o Plenário nunca
integrará o Plenário.
B
Não integra o Plenário o Presidente da
Câmara, quando se achar em
substituição ao Prefeito.
C
O Plenário não pode apreciar vetos.
D
Quórum é o número não determinado em
nenhuma Lei, que significa quem faltou
na deliberação.
