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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE MA
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Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção
correta.
A
À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP
que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou
processo administrativo disciplinar.
B
À corregedoria-geral compete determinar a instauração de
processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.
C
O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG,
pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior,
antes do término do mandato.
D
O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira,
em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado
pelo governador do estado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
E
Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da
DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos
membros.
Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos
relacionados à DP.
A
Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de
vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo
inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da
juntada do mandado nos autos.
B
Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso,
senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata
comunicação ao DPG.
C
De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a
condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a
DPE não determina a incidência de honorários de
sucumbência.
D
A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem
a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
E
Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a
interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do
momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da
decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos
na secretaria do órgão.
Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da
responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção
correta.
A
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo
público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade
político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça
eleitoral.
B
É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo
em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em
linha reta ou colateral, até o quarto grau.
C
A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a
correição extraordinária, realizada anualmente pelo
corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.
D
Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto
no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é
competente para aplicá-las o governador do estado.
E
É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade
onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei
estadual.
Em virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita,
A
assistência judicial.
B
assistência judiciária.
C
assistência jurídica, judicial e extrajudicial.
D
assistência jurisdicional.
E
assistência institucional.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
A
Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
B
A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.
C
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, porém, nunca depois de passados cinco anos.
D
A remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.
Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública
A
propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
B
instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
C
uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
D
tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.
E
propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.
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