Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CREMERJ

O CREMEC dispõe de comissão permanente responsável por fazer a recepção de novos médicos, organizar cursos, debates, fóruns, seminários e congressos com o intuito de aperfeiçoamento da formação profissional, promovendo também a educação permanente em Ética e Bioética, dentre outras competências. Essa comissão é denominada Comissão de

Considerando as disposições gerais do CREMEC, analise as seguintes afirmações:

I. As despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter vinculação com suas atividades fins e atividade meio, visando preservar a ética médica.

II. Resoluções, portarias, acórdãos e despachos são tipos de normativas que tratam dos atos administrativos de competência do CREMEC, seguindo as especificidades do Artigo 46 da Resolução nº 50/2018.

III. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, o CREMEC não é obrigado a expedir certidões das pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas, ainda que solicitado, mesmo em casos de não preservação do sigilo.

Assinale a opção que corresponde à afirmação verdadeira.

Sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho, analise as afirmativas abaixo:

I. É facultativa a implantação do Acolhimento com Classificação de Risco para atendimento dos pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência;

II. É obrigatória a passagem de plantão, médico a médico, na qual o profissional que está assumindo o plantão deve tomar conhecimento do quadro clínico dos pacientes que ficarão sob sua responsabilidade;

III. É obrigação do médico plantonista dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência dialogar, pessoalmente ou por telefone, com o médico regulador ou de sobreaviso, sempre que for solicitado ou que solicitar esses profissionais, fornecendo todas as informações com vistas a melhor assistência ao paciente; IV. O encaminhamento de pacientes como “vaga zero” é prerrogativa e responsabilidade exclusiva dos médicos reguladores de urgências, que deverão, obrigatoriamente, tentar fazer contato telefônico com o médico que irá receber o paciente no hospital de referência, detalhando o quadro clínico e justificando o encaminhamento.

Estão corretas:

A competência técnica do médico regulador (MR) se sintetiza em sua capacidade de “julgar", discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, fazendo ainda o enlace entre os diversos níveis assistenciais do sistema, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes. Sobre as atribuições do médico regulador, analise as afirmativas abaixo:

I. Julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo uma gravidade presumida;

II. Julgar a necessidade ou não do envio de meios móveis de atenção;

III. Reconhecer que, como a atividade do médico regulador envolve o exercício da telemedicina, impõe se a gravação contínua das comunicações, o correto preenchimento das fichas médicas de regulação, das fichas de atendimento médico e de enfermagem, e o seguimento de protocolos institucionais consensuados e normatizados que definam os passos e as bases para a decisão do regulador; IV. Estabelecer claramente, em protocolo de regulação, os limites do telefonista auxiliar de regulação médica, o qual não pode, em hipótese alguma, substituir a prerrogativa de decisão médica e seus desdobramentos, sob pena de responsabilização posterior do médico regulador;

Estão corretas:

A respeito do atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental, analise as afirmativas abaixo:

I. Médicos assistentes e plantonistas, bem como outros médicos envolvidos nos processos diagnósticos, terapêuticos e de reabilitação de doentes psiquiátricos, devem contribuir para assegurar a cada paciente hospitalizado seu direito de acesso à informação, comunicação, expressão, locomoção e convívio social;

II. Qualquer tratamento administrado a um paciente deve ser justificado pela observação clínica e registrado no prontuário médico.

III. Um paciente em tratamento em estabelecimento psiquiátrico só deve ser submetido à contenção física por prescrição médica, devendo ser diretamente acompanhado, por um auxiliar do corpo de enfermagem durante todo o tempo que estiver contido.

IV. Nas internações compulsórias por motivo clínico, o médico que realiza o procedimento admissório deve fazer constar do prontuário médico uma justificativa detalhada para o procedimento, e comunicar o fato ao diretor clínico, que submeterá o caso à Comissão de Revisão de Internações Compulsórias.

Estão corretas:

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

I. As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com discriminação de: cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

Assinale a alternativa correta: