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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - AGU
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Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
A
Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
B
Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
C
Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União.
D
Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
E
Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.
De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar
que são membros da Advocacia-Geral da União
A
apenas os Advogados da União e os Procuradores da
Fazenda Nacional.
B
apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
C
os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda
Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
D
os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os
Procuradores da República, entre outros.
E
o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da
República, entre outros.
“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada
responsabilidade ao Procurador-Geral da União.” Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê
expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.
A
Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
B
Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
C
Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
D
Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
E
Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e
aplicar penalidades, salvo a de demissão.
Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar
nº 73/93, o órgão de execução.
A
Defensoria Pública da União.
B
Procuradoria Regional da União.
C
Gabinete do Advogado-Geral da União.
D
Corregedoria da Advocacia-Geral da União.
E
Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
O Advogado-Geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União, será escolhido, nos termos da Lei Complementar
nº 73/93, dentre
A
cidadãos de reputação ilibada.
B
membros do Congresso Nacional.
C
candidatos indicados pelo Presidente do Senado.
D
integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional.
E
advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Conforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Consultoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.
A
A câmara de conciliação e arbitragem não tem competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação.
B
A autorização conferida à Advocacia-Geral da União para representação judicial dos titulares de cargos de direção e assessoramento superiores por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, abrange a possibilidade de impetração de habeas corpus e de mandado de segurança.
C
Para obter dos órgãos e entidades da administração pública federal informações para subsidiar sua atuação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá solicitar a intervenção do advogado-geral da União.
D
A competência da câmara de conciliação e arbitragem para a conciliação de controvérsias de natureza jurídica entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal não se estende aos conflitos já judicializados.
E
Não obtida a conciliação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá propor ao advogado-geral da União o arbitramento da controvérsia de natureza jurídica estabelecida entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.
C
Certo
E
Errado
Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados
de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência
iterativa dos tribunais.
C
Certo
E
Errado
O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias
jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua
representação extrajudicial.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da AGU - tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:
I. O cargo é privativo de brasileiro nato, escolhido pelo Presidente da República.
II. Exige-se a idade mínima de trinta e cinco anos para o Advogado-Geral da União.
III. O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser
objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
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