Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral...
“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada
responsabilidade ao Procurador-Geral da União.” Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê
expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.
A
Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
B
Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
C
Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
D
Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
E
Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e
aplicar penalidades, salvo a de demissão.