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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Fundação Ezequiel Dias/MG
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Acerca do Conselho Curador da FUNED, assinale a
opção correta.
A
O Secretário de Estado da Fazenda, membro nato, é o
seu Presidente.
B
Compete-lhe aprovar planos de ação anual e plurianual
e a proposta orçamentária da FUNED, para o exercício
financeiro seguinte.
C
Os membros natos serão indicados pelo Secretário de
Estado de Saúde para um mandato de quatro anos, não
permitida a recondução.
D
A atuação no âmbito do Conselho enseja remuneração
para seus membros, relativamente aos trabalhos nele
desenvolvidos, na forma de gratificação limitada a três
salários-mínimos.
O Conselho Curador da Fundação Ezequiel Dias NÃO
conta com a participação de um representante:
A
Do Conselho Regional de Farmácia – CRF.
B
Da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
C
Da Associação Médica de Minas Gerais – AMMG.
D
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG.
Nos termos do Decreto estadual nº 45.712/2011,
constituem receitas da Fundação Ezequiel Dias, EXCETO:
A
os faturamentos de concursos de prognósticos.
B
as dotações orçamentárias consignadas no orçamento
do Estado de Minas Gerais.
C
os recursos provenientes de convênios firmados com a
União, Estados e Municípios.
D
as provenientes de acordos celebrados com pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras.
A FUNED, pessoa jurídica de direito público, tem
autonomia administrativa e financeira, prazo de duração
indeterminado e se vincula à Secretaria de Estado de
Saúde do Estado de Minas Gerais. No entanto, em caso
de extinção, os bens e direitos da FUNED:
A
reverterão ao patrimônio do Estado de Minas Gerais,
salvo se lei específica prescrever destinação diversa.
B
serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de
Estado da Fazenda, salvo disposição em contrário no
ato constitutivo ou no estatuto.
C
reverterão ao patrimônio de entidade sem fins lucrativos,
designada por deliberação do Juízo da Fazenda Pública
do Estado de Minas Gerais.
D
serão destinados à entidade de fins não econômicos
designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação
dos instituidores, à instituição estadual de fins idênticos
ou semelhantes.
Nas deliberações do Conselho de Ética Pública, o seu
Presidente:
A
Não terá direito a voto.
B
Terá voto ordinário.
C
Terá voto de qualidade.
D
Não terá direito a voto, exceto na eleição para escolher
o novo Presidente.
A FUNED (Fundação Ezequiel Dias) é incumbida
estatutariamente de:
A
elaborar normas para regular as relações entre o
Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados
contratados de assistência à saúde.
B
participar do planejamento, programação e organização
da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema
Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção
estadual.
C
prestar atendimento de necessidades coletivas,
urgentes e transitórias, decorrentes de situações de
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção
de epidemias, a autoridade competente da esfera
administrativa correspondente.
D
realizar pesquisas para o desenvolvimento científico e
tecnológico no campo da saúde pública, bem como de
produzir medicamentos e realizar análises laboratoriais
no campo dos agravos à saúde coletiva em consonância
com as diretrizes estabelecidas pela política estadual de
saúde.
Compete à Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado (CGE), no âmbito da
FUNED:
A
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a FUNED participe.
B
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades
de administração do pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos.v
C
preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da
FUNED ou em qualquer ação constitucional.
D
exercer em caráter permanente a função de auditoria
operacional, de gestão e correição administrativa, de
forma sistematizada e padronizada.
“Zelar pela preservação da documentação e informação
institucional”. Essa competência, prevista no Estatuto
da Fundação Ezequiel Dias, é atribuída à:
A
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento.
B
Auditoria Seccional.
C
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.
D
Diretoria Industrial.
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