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Questões de Concurso sobre Ministério da Fazenda - MF
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A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.
A
O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.
B
A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.
C
A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.
D
O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0, e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.
E
O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.
Considerando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Letras do Tesouro Nacional – LTN são emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.
B
Notas do Tesouro Nacional – NTN são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.
C
A partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.
D
O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.
E
O Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.
A Portaria Conjunta nº 650, de 24 de setembro de 2019, alterou o código da natureza de receita a ser utilizada por todos os entes da Federação de forma facultativa em 2022 e obrigatória a partir de 2023. Com relação aos 5º e 6º dígitos da codificação, assinale a alternativa correta.
A
“00” até “30” identificam códigos reservados para uso específico de estados e Distrito Federal.
B
“00” a “50” identificam códigos reservados para uso específico de estados e Distrito Federal.
C
“00” será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis.
D
“07” será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis.
E
“50” até “98” identificam códigos reservados para uso específico de estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições constantes na Resolução CGSN no 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que trata do Regime do Simples Nacional.
A
Considera-se alíquota nominal o resultado da fórmula: (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12.
B
Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão
C
A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita total mensal auferida (Regime de Caixa) ou recebida (Regime de Competência), conforme opção feita pelo contribuinte
D
Quando a ME ou a EPP tiver estabelecimentos filiais, a base de cálculo do Simples Nacional deverá ser individualmente considerada, com base na receita de cada estabelecimento.
E
As receitas brutas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação para o exterior serão consideradas, conjuntamente, para fins de determinação da alíquota devida mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional.
Os lançamentos contábeis das EFPC devem ser registrados com base no regime de caixa, de modo que, na determinação do resultado, devem ser computadas as receitas, adições e variações positivas auferidas no mês, considerando sua efetiva realização; bem como as despesas, deduções e variações negativas incorridas no mês correspondente.
C
Certo
E
Errado
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A contabilização das EFPC deve ser registrada utilizando-se os livros obrigatórios Diário e Razão, além de livros auxiliares, com observância das disposições previstas na legislação aplicável.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Manual de Orientação do Contribuinte referente à NF-e, versão 7.0, o certificado digital utilizado no Sistema Nota Fiscal eletrônica deverá ser do tipo A1 ou A3. O certificado do tipo A3
A
é armazenado no computador ou no smartphone.
B
tem validade máxima de até 1 ano.
C
é armazenado em cartão, token criptográfico ou diretamente na nuvem.
D
é conhecido como carimbo de tempo, por atestar a data e a hora em que um documento digital foi emitido.
E
é utilizado para criptografar documentos, mas não pode ser utilizado para assinatura digital.
O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF objetiva promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, com vistas ao fortalecimento do tecido democrático a partir da relação existente entre o Estado e o cidadão, concorrendo para a concretização consciente de direitos e garantias constitucionais.
Nesse diapasão, é INCORRETO afirmar que
A
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o combate à pobreza e à exclusão social; e, por isso, faz-se indispensável educação de qualidade acessível a todos; um sistema tributário que seja capaz de tributar segundo a capacidade econômica de cada cidadão; e um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular, mediante o acompanhamento e o controle do gasto público e a fim de que os tributos arrecadados sejam efetivamente aplicados conforme as prioridades da população.
B
a cultura cidadã deve ser difundida através da Educação Fiscal, apoiada nos pressupostos da conscientização da função socioeconômica dos tributos; da gestão e controle democráticos dos recursos públicos; da vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais; do exercício efetivo da cidadania; e da dignidade da pessoa humana.
C
educar significa formar o cidadão para a autonomia, para se autogovernar, para o exercício da liberdade individual e social: fomentar “o usufruto dos bens sociais e culturais”, ampliando as possibilidades de se reconhecer consumidor e produtor de valores, crenças, conhecimentos, tecnologias, artes, ciências, entre outros, ao mesmo tempo.
D
a Educação Fiscal deve ser entendida como um instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado, em contraposição à desobediência civil e à pluralidade de ideias e valores a serem reprimidos mediante a criminalização dos movimentos sociais.
E
no Brasil, a participação popular no processo orçamentário revela uma alternativa de democracia participativa.
As EFPC devem manter controles individuais dos bens pertencentes ao imobilizado e aos investimentos imobiliários, os quais devem compreender, entre outras informações, valor de aquisição, data de aquisição, depreciação ou amortização, reavaliação e valor atualizado.
C
Certo
E
Errado
No contexto de registro contábil de processo sucessório das EFPC, fusão consiste na absorção de um plano de benefício previdencial por outro, que assume todos os seus direitos e obrigações, ficando mantidas as relações jurídicas já constituídas.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte referente à NF-e, versão 7.0, os seguintes campos compõem a Chave Natural da NF-e: UF, CNPJ ou CPF do emitente,
A
nome do emitente, data da emissão e número da NF-e.
B
nome e endereço do emitente, CNPJ ou CPF do destinatário e nome do destinatário.
C
data da emissão, série da NF-e, forma de emissão, chave de acesso e tipo da emissão.
D
nome e endereço do emitente, data e tipo da emissão.
E
série e número da NF-e, modelo do documento fiscal eletrônico e ambiente de autorização.
A Portaria Conjunta STN/SOF nº1, de 20 de junho 2011 foi elaborada considerando algumas necessidades, dentre elas:
A
Elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicas em dissonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte.
B
Instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias.
C
Transcurar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias.
D
Considerando a necessidade de proporcionar maior sigilo sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias, em âmbito nacional.
As EFPC que operam planos de assistência à saúde devem seguir as instruções e a planificação contábil estabelecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
C
Certo
E
Errado
Os registros das EFPC relativos às contribuições e aos pagamentos de benefícios de planos estruturados nas modalidades de contribuição definida e contribuição variável podem ser efetuados com base no regime de caixa, respeitando o prazo previsto no regulamento de cada plano de benefícios, devendo tal procedimento ser mencionado em notas explicativas às demonstrações contábeis.
C
Certo
E
Errado
Os ajustes decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos na Resolução CNPC n.º 29/2018, para os títulos e valores mobiliários existentes em carteira, devem ser registrados, em virtude da mudança do critério contábil, em contas de resultado e devem ser objeto de divulgação em notas explicativas às demonstrações contábeis, evidenciando-se, de forma comparativa, o seu montante e os efeitos no resultado.
C
Certo
E
Errado
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Nos termos da Resolução CGSN no 140, de 2018 (Simples Nacional), a competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:
1. da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).
2. do Comitê Gestor do Simples Nacional.
3. das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento.
4. dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com fundamento na Resolução CGSN no 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que disciplina o Regime do Simples Nacional, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)
A
Durante a vigência da opção pelo Simei, aplicam-se ao MEI as retenções de ISS sobre os serviços prestados.
B
Aplicam-se ao MEI todas as atribuições da qualidade de substituto tributário, quando optante pelo Simei.
C
O MEI poderá contratar até 2 empregados, no máximo, que recebam exclusivamente 1 salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria profissional.
D
A opção pelo Simei será irretratável para todo o ano-calendário
E
Para o empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de dezembro, até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente.
As contas de execução de programas sociais compõem a Conta Única do Tesouro Nacional e são de responsabilidade de seus respectivos gestores.
C
Certo
E
Errado
O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NF-e, versão 7.0, informa que a especificação do documento XML da NF-e é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml, e que a codificação dos caracteres utilizada deve ser
A
ISO-8859-1.
B
UTF-8.
C
PT-BR.
D
EN-Default.
E
ACS-II.
Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras próprias das EFPC e das carteiras de seus fundos de investimentos exclusivos devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos, e classificados como títulos para negociação e títulos mantidos até o vencimento.
C
Certo
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