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Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça do Maranhão - TJ MA
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Karen, Alexandre e Stela nasceram em países estrangeiros e são filhos de mães brasileiras. Não residem ou residiram no Brasil. A mãe de Karen é funcionária do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto à autoridade competente do país em que nasceu. Seu pai é estrangeiro. Os pais de Alexandre e Stela, ambos brasileiros, bem como as mães, são comerciantes no país em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto à autoridade competente do país em que nasceu. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Constituição Federal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
A
Karen e Alexandre são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro “E”.
B
Karen, Alexandre e Stela são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro “E”.
C
Karen e Alexandre são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. O de Karen será feito no livro “A” e o de Alexandre no livro “E”.
D
Karen, Alexandre e Stela são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Os de Karen e Alexandre será feito no livro “A” e o de Stela no livro “E”.
Considerando os requisitos para registros estabelecidos em lei, julgue os seguintes itens.
I Efetua-se o registro do direito real de laje (livro 3) no registro de imóveis.
II O cancelamento do registro de bem de família depende de autorização judicial.
III A ausência de registro do valor ou de estimação da dívida não impede o registro de escritura pública de hipoteca pelo oficial.
IV Na expedição do mandado judicial de usucapião, não é obrigatório o registro da nacionalidade do proprietário.
V No registro da carta de arrematação, devem constar, além dos dados obrigatórios, a data do trânsito em julgado e a natureza do processo.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
A
serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.
B
é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.
C
a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.
D
haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.
E
a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.
Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas
A
as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
B
as fundações que exploram atividade econômica.
C
os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006.
D
os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.
E
os acidentados em ações de acidente de trabalho.
São instrumentos que podem ser elaborados pelos juízes corregedores no cumprimento das funções estabelecidas pelo cargo:
A
manual, fluxograma e tabela de emolumentos.
B
fluxograma, parecer e manual.
C
manual, certidão e orientação.
D
parecer, orientação e manual.
E
fluxograma, manual e certidão.
Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que
A
entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
B
entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
C
instância corresponde ao grau de jurisdição.
D
instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
E
entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.
À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
A
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.
B
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.
C
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.
D
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:
A
O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
B
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.
C
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D
Somente pelo voto de um terço de seus membros.
O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:
A
Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.
B
Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.
C
Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
D
Comarcas e seções judiciárias.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:
I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.
II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.
III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.
IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas IV está correta.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta:
A
Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o correspondente a 50% do valor integral da Taxa Judiciária.
B
Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o valor do preparo dos recursos.
C
Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais.
D
Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, depósitos judiciais inativos por mais de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão.
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:
I. Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento.
II. Divórcio e separação judiciais e extrajudiciais.
III. Restabelecimento da sociedade conjugal.
IV. Sentença de interdição, de ausência, de morte presumida e de adoção.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas IV está correta.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão acerca do procedimento de registro das sociedades, associações e fundações:
A
Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.
B
O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.
C
O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.
D
Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:
I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.
IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de:
A
15 (quinze) anos.
B
35 (trinta e cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
20 (vinte) anos.
O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:
I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.
II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.
III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.
IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Todas estão erradas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, segundo o que estabelece o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão a respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
A
Havendo sócio estrangeiro, apresentar-se-á prova de sua permanência legal no país.
B
Eventuais alterações relativas a pessoas jurídicas podem ser promovidas em serventia diversa daquela em que estiverem registrados os seus atos constitutivos, desde que a circunstância excepcional seja devidamente justificada por escrito ao Oficial do Registro e por este aprovada, se não configurar o caso de suscitação de dúvida.
C
O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações só se fará com a aprovação prévia do Ministério Público.
D
No contrato ou estatuto constitutivo de pessoa jurídica é obrigatória a participação de advogado, com indicação de seu número na OAB.
No âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão acerca de licenças e aposentadoria pode-se afirmar:
I. Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.
II. Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.
III. O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.
IV. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
São isentos do pagamento de custas:
I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.
A
I, III e IV estão corretas.
B
II e IV estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
II e IV estão incorretas.
Assinale a alternativa correta:
A
É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.
B
É permitida a cobrança, justificadamente, de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.
C
Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.
D
Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.
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