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O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da...

O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:


A

Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.


B

Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.


C

Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.


D

Comarcas e seções judiciárias.