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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias...
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Q1456688
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:
A
O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
B
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.
C
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D
Somente pelo voto de um terço de seus membros.