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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Secretaria da Presidência da República
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Conforme a Instrução Normativa no 2, de 23 de dezembro de 2019, que disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, as empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiária, têm como estratégia de patrocínio os seguintes princípios, entre outros:
A
regionalização; religiosidade; acessibilidade e transparência.
B
difusão; sustentabilidade; acessibilidade e transparência.
C
regionalização; sustentabilidade; atualidade e transparência.
D
regionalização; sustentabilidade; acessibilidade e transparência.
E
universalidade; sustentabilidade; acessibilidade e atualidade.
Segundo a Instrução Normativa no 1, de 27 de julho de 2017, a publicidade que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é classificada como Publicidade
A
Institucional.
B
Mercadológica.
C
de Utilidade Pública.
D
Legal.
E
Promocional.
Considerando as Estratégias de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, marque a alternativa CORRETA:
A
O Comitê de Governança Digital será composto por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pelo Chefe do Poder Judiciário e um membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.
B
Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano de Transformação Digital; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos.
C
É permitida a adoção de soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades independente das disposições da Estratégia de Governo Digital.
D
Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República secretariar as atividades da Presidência da República nas reuniões do Comitê de Governança Digital.
E
A Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br, de natureza colaborativa e de adesão obrigatória aos servidores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi criada com a finalidade de centralizar serviços e informações e organizar o acesso das pessoas por unidade da federação na qual o servidor se encontra.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
As Instituições Públicas de Ensino Superior iniciaram em 2020 a elaboração das estratégias de Governo Digital, conforme dispõe o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. São considerados instrumentos de planejamento para a consecução dos objetivos estabelecidos na estratégia de Governo Digital
A
Plano Tático Digital, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Plano de Acesso à Informação Digital.
B
Plano de Governança Pública Digital, Plano de Digitalização Pública e Plano de Acesso aos Dados.
C
Plano de Transformação Digital, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e Plano de Dados Abertos.
D
Planejamento de Governo Digital, Plano de Estratégia e Governança da Informação e Plano de Acesso à Informação.
E
Planejamento de Gestão Digital, Plano Diretor de Informação e Plano de Dados Digitais
Sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, marque a alternativa CORRETA.
A
Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios.
B
O Decreto n° 7.746/2012 autoriza às Instituições Federais de Ensino a autonomia para determinar, em edital, os critérios e as práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações por elas realizadas.
C
Um dos critérios e práticas sustentáveis colocado pelo Decreto n° 7.746/2012 é a implantação de um fundo institucional destinado às ações de reciclagem, reaproveitamento e instalação de geradores de energia limpa, entre elas a eólica e a solar.
D
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado e atóxico, não sendo prevista a exigência de material biodegradável ou outros critérios de sustentabilidade.
E
A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida por organismo internacional de sustentabilidade ou de organismo interamericano de sustentabilidade.
O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Considera-se um dos objetivos a serem alcançados por meio da Estratégia de Governo Digital a(o)
A
promoção da cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal.
B
adoção de tecnologia de processos e serviços governamentais em nuvem como parte da estrutura tecnológica dos serviços e setores da administração pública federal.
C
estabelecimento de objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de gestão digital.
D
promoção do conhecimento e socialização digital sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal.
E
atendimento às necessidades administrativas operacionais, táticas, digitais e estratégicas, vigentes e futuras.
Uma das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão de materiais e logística é o inventário físico, que, por sua vez, constitui-se em importante instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques, nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade. Nesse contexto, em consonância com as disposições constantes da IN/SEDAP-PR 205/1988, assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase:
O ________ é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. Já o ________ é realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade. Por fim, o ________ é realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora.
A
Inventário anual - inventário de entrada - inventário de transferência de responsabilidade.
B
Inventário eventual - inventário de criação - inventário final.
C
Inventário extemporâneo - inventário inicial - inventário de transformação.
D
Inventário extraordinário - inventário originário - inventário de mudança.
E
Inventário eventual - inventário inicial - inventário de transferência de responsabilidade.
A gestão de materiais dos órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional é orientada pela IN/SEDAP-PR 205/1988, segundo a qual é correto afirmar:
I - Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.
II - Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, implicando sua aceitação.
III - Se o material recebido depender também de exame qualitativo, tal exame deverá ser feito apenas por técnico especializado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I.
É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação protocolar, quando houver reciprocidade.
C
Certo
E
Errado
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:
A
15 (quinze) dias.
B
60 (sessenta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
30 (trinta) dias.
O acesso não autorizado dos recursos de uma rede de
computadores geralmente é para realizar algo fora da lei. Um
dos recursos que inclui manipular as pessoas para obtenção
de informações sobre acesso, inclusive utilizando identidades
falsas, por vezes abusando da ingenuidade e confiança do
usuário, é conhecido por
A
firewall.
B
engenharia social.
C
hacking cibernético.
D
rede de integração.
No contexto da administração pública, a armazenagem compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais das unidades integrantes da estrutura do órgão ou entidade. A Instrução Normativa nº 205/1988 faz referência à sigla PEPS.
A
Sistema de avaliação de estoques que focaliza o custo médio dos bens no estoque.
B
Materiais estocados a mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar.
C
Conhecido como sistema de avaliação de estoque, mas o foco é dar saída primeiramente para mercadorias que vencem primeiro.
D
Não respeita a ordem cronológica de entrada para efeito de cálculo de saída.
E
Os materiais da mesma classe devem ser estocados nas partes inferiores das estantes.
A Portaria SG/PR nº 60, de 13 de novembro de 2018, que institui a Política de Gestão de Bens Móveis no Âmbito da Presidência da República dispõe que “[...] Art. 2º [...] tem, entre outras, a finalidade de promover a governança na Gestão Patrimonial, por meio do estabelecimento de princípios e diretrizes que visem contribuir com a segurança dos materiais, das instalações, dos processos de negócio, das pessoas e das informações, bem como com a eficiência na aplicação de recursos públicos”. De acordo com a referida Portaria, o conjunto de atividades do ramo da segurança, que tem como objetivo prevenir e reduzir perdas patrimoniais, denomina-se segurança:
A
Patrimonial.
B
Do trabalho.
C
Institucional.
D
Em recursos humanos.
O comitê de segurança da informação e comunicação deve propor normas relativas à segurança da informação, bem como alterações na Política de Segurança da Informação e Comunicação.
C
Certo
E
Errado
A Instrução Normativa nº 1/2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) (D.O.U. 18/06/2008) trata da Gestão de Segurança e Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta. São delegadas competências ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), ao Comitê Gestor de Segurança da Informação e ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, entre outros. Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.
A
Promover cultura de segurança da informação e comunicações.
B
Propor recursos necessários às ações de segurança da informação e comunicações.
C
Assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações.
D
Acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança.
E
Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias quanto a possíveis impactos na segurança da informação e comunicações.
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença: De acordo com a Resolução CONANDA nº
119, de 11 de dezembro de 2006 o Sinase
A
constitui-se de uma PPP – Parceria Público Privada destinada à inclusão do adolescente em conflito
com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e
sociais.
B
é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico,
financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a
execução de medidas socioeducativas.
C
inclui apenas os sistemas nacional e estaduais, bem como todas as políticas, planos e programas
específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
D
inclui apenas os sistemas estaduais e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas
específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
E
constitui-se de órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Instrução Normativa 205/88, da Secretaria de Administração da Presidência da República, é correto afirmar
sobre a armazenagem de materiais que
A
os materiais estocados em menos tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar (UEPS).
B
apenas alguns materiais devem ser estocados em contato direto com o piso.
C
os materiais mais volumosos devem ser estocados nas partes superiores das estantes.
D
os materiais devem ser resguardados contra furtos e roubos.
E
os materiais que possuem pequena movimentação devem ser estocados próximos das áreas de expedição.
Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD – é correto afirmar que
A
as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
B
o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas.
C
o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.
D
o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.
E
a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.
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