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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Secretaria da Presidência da República
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Conforme a Instrução Normativa no 2, de 23 de dezembro de 2019, que disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, as empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiária, têm como estratégia de patrocínio os seguintes princípios, entre outros:
A
regionalização; religiosidade; acessibilidade e transparência.
B
difusão; sustentabilidade; acessibilidade e transparência.
C
regionalização; sustentabilidade; atualidade e transparência.
D
regionalização; sustentabilidade; acessibilidade e transparência.
E
universalidade; sustentabilidade; acessibilidade e atualidade.
Segundo a Instrução Normativa no 1, de 27 de julho de 2017, a publicidade que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é classificada como Publicidade
A
Institucional.
B
Mercadológica.
C
de Utilidade Pública.
D
Legal.
E
Promocional.
Considerando as Estratégias de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, marque a alternativa CORRETA:
A
O Comitê de Governança Digital será composto por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pelo Chefe do Poder Judiciário e um membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.
B
Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano de Transformação Digital; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos.
C
É permitida a adoção de soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades independente das disposições da Estratégia de Governo Digital.
D
Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República secretariar as atividades da Presidência da República nas reuniões do Comitê de Governança Digital.
E
A Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br, de natureza colaborativa e de adesão obrigatória aos servidores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi criada com a finalidade de centralizar serviços e informações e organizar o acesso das pessoas por unidade da federação na qual o servidor se encontra.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
As Instituições Públicas de Ensino Superior iniciaram em 2020 a elaboração das estratégias de Governo Digital, conforme dispõe o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. São considerados instrumentos de planejamento para a consecução dos objetivos estabelecidos na estratégia de Governo Digital
A
Plano Tático Digital, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Plano de Acesso à Informação Digital.
B
Plano de Governança Pública Digital, Plano de Digitalização Pública e Plano de Acesso aos Dados.
C
Plano de Transformação Digital, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e Plano de Dados Abertos.
D
Planejamento de Governo Digital, Plano de Estratégia e Governança da Informação e Plano de Acesso à Informação.
E
Planejamento de Gestão Digital, Plano Diretor de Informação e Plano de Dados Digitais
O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Considera-se um dos objetivos a serem alcançados por meio da Estratégia de Governo Digital a(o)
A
promoção da cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal.
B
adoção de tecnologia de processos e serviços governamentais em nuvem como parte da estrutura tecnológica dos serviços e setores da administração pública federal.
C
estabelecimento de objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de gestão digital.
D
promoção do conhecimento e socialização digital sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal.
E
atendimento às necessidades administrativas operacionais, táticas, digitais e estratégicas, vigentes e futuras.
Sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, marque a alternativa CORRETA.
A
Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios.
B
O Decreto n° 7.746/2012 autoriza às Instituições Federais de Ensino a autonomia para determinar, em edital, os critérios e as práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações por elas realizadas.
C
Um dos critérios e práticas sustentáveis colocado pelo Decreto n° 7.746/2012 é a implantação de um fundo institucional destinado às ações de reciclagem, reaproveitamento e instalação de geradores de energia limpa, entre elas a eólica e a solar.
D
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado e atóxico, não sendo prevista a exigência de material biodegradável ou outros critérios de sustentabilidade.
E
A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida por organismo internacional de sustentabilidade ou de organismo interamericano de sustentabilidade.
Uma das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão de materiais e logística é o inventário físico, que, por sua vez, constitui-se em importante instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques, nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade. Nesse contexto, em consonância com as disposições constantes da IN/SEDAP-PR 205/1988, assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase:
O ________ é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. Já o ________ é realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade. Por fim, o ________ é realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora.
A
Inventário anual - inventário de entrada - inventário de transferência de responsabilidade.
B
Inventário eventual - inventário de criação - inventário final.
C
Inventário extemporâneo - inventário inicial - inventário de transformação.
D
Inventário extraordinário - inventário originário - inventário de mudança.
E
Inventário eventual - inventário inicial - inventário de transferência de responsabilidade.
A gestão de materiais dos órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional é orientada pela IN/SEDAP-PR 205/1988, segundo a qual é correto afirmar:
I - Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.
II - Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, implicando sua aceitação.
III - Se o material recebido depender também de exame qualitativo, tal exame deverá ser feito apenas por técnico especializado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I.
É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação protocolar, quando houver reciprocidade.
C
Certo
E
Errado
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:
A
15 (quinze) dias.
B
60 (sessenta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
30 (trinta) dias.
O acesso não autorizado dos recursos de uma rede de
computadores geralmente é para realizar algo fora da lei. Um
dos recursos que inclui manipular as pessoas para obtenção
de informações sobre acesso, inclusive utilizando identidades
falsas, por vezes abusando da ingenuidade e confiança do
usuário, é conhecido por
A
firewall.
B
engenharia social.
C
hacking cibernético.
D
rede de integração.
No contexto da administração pública, a armazenagem compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais das unidades integrantes da estrutura do órgão ou entidade. A Instrução Normativa nº 205/1988 faz referência à sigla PEPS.
A
Sistema de avaliação de estoques que focaliza o custo médio dos bens no estoque.
B
Materiais estocados a mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar.
C
Conhecido como sistema de avaliação de estoque, mas o foco é dar saída primeiramente para mercadorias que vencem primeiro.
D
Não respeita a ordem cronológica de entrada para efeito de cálculo de saída.
E
Os materiais da mesma classe devem ser estocados nas partes inferiores das estantes.
A Portaria SG/PR nº 60, de 13 de novembro de 2018, que institui a Política de Gestão de Bens Móveis no Âmbito da Presidência da República dispõe que “[...] Art. 2º [...] tem, entre outras, a finalidade de promover a governança na Gestão Patrimonial, por meio do estabelecimento de princípios e diretrizes que visem contribuir com a segurança dos materiais, das instalações, dos processos de negócio, das pessoas e das informações, bem como com a eficiência na aplicação de recursos públicos”. De acordo com a referida Portaria, o conjunto de atividades do ramo da segurança, que tem como objetivo prevenir e reduzir perdas patrimoniais, denomina-se segurança:
A
Patrimonial.
B
Do trabalho.
C
Institucional.
D
Em recursos humanos.
O comitê de segurança da informação e comunicação deve propor normas relativas à segurança da informação, bem como alterações na Política de Segurança da Informação e Comunicação.
C
Certo
E
Errado
A Instrução Normativa nº 1/2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) (D.O.U. 18/06/2008) trata da Gestão de Segurança e Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta. São delegadas competências ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), ao Comitê Gestor de Segurança da Informação e ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, entre outros. Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.
A
Promover cultura de segurança da informação e comunicações.
B
Propor recursos necessários às ações de segurança da informação e comunicações.
C
Assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações.
D
Acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança.
E
Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias quanto a possíveis impactos na segurança da informação e comunicações.
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença: De acordo com a Resolução CONANDA nº
119, de 11 de dezembro de 2006 o Sinase
A
constitui-se de uma PPP – Parceria Público Privada destinada à inclusão do adolescente em conflito
com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e
sociais.
B
é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico,
financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a
execução de medidas socioeducativas.
C
inclui apenas os sistemas nacional e estaduais, bem como todas as políticas, planos e programas
específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
D
inclui apenas os sistemas estaduais e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas
específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
E
constitui-se de órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Instrução Normativa 205/88, da Secretaria de Administração da Presidência da República, é correto afirmar
sobre a armazenagem de materiais que
A
os materiais estocados em menos tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar (UEPS).
B
apenas alguns materiais devem ser estocados em contato direto com o piso.
C
os materiais mais volumosos devem ser estocados nas partes superiores das estantes.
D
os materiais devem ser resguardados contra furtos e roubos.
E
os materiais que possuem pequena movimentação devem ser estocados próximos das áreas de expedição.
Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD – é correto afirmar que
A
as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
B
o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas.
C
o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.
D
o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.
E
a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.
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