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O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (Conferp) publicou, em novembro de 2025, a Resolução Normativa 133, que “altera e atualiza a Resolução Normativa 123/2024, publicada no DOU em 29 de junho de 2024, seção I, página 338, considerando o registro de profissionais oriundos de cursos superiores conexos às Relações Públicas decorrentes da RN 132/2025, publicada no DOU em 31 de outubro de 2025, seção I, página 197”.
Sobre essa resolução e seus impactos, assinale a afirmativa correta.
Os bacharéis e tecnólogos egressos dos cursos superiores conexos terão seus registros concedidos de acordo com a especificidade da formação superior indicada pela RN 132/2025.
Os bacharéis advindos de qualquer curso das áreas de ciências humanas e ciências sociais aplicadas poderão obter registro e desempenhar funções de profissional de Relações Públicas.
Os únicos cursos em nível de graduação tecnológica aceitos para emissão de registro são Assessoria de Comunicação, Comunicação Corporativa e Comunicação Institucional.
Os profissionais advindos dos cursos superiores conexos, mesmo após a obtenção do registro, mantém-se sujeitos às regras de Deontologia previstas em seus Códigos de Ética de origem.
Em conformidade com a RN 132/2025 e, por ter força de Lei, a RN 133/2025 determina que os casos omissos nas Resoluções sejam resolvidos unicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução de suas atividades. Dessa forma, no que se refere à constituição de suas rendas e ao dever de prestar contas, à luz do Decreto‑Lei nº 860/1969, assinale a opção correta.
O percentual de 50% da renda bruta do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas será repartido entre os Conselhos Regionais, proporcionalmente ao número de inscritos.
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas deverá dividir igualmente, entre os Conselhos Regionais, o percentual de 25% dos legados, das doações ou das subvenções aos quais tenha direito.
A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos de Relações Públicas cabe a seus membros efetivos.
Os presidentes dos CONRERPs prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), da unidade da federação em que estejam localizados.
A prestação de contas dos presidentes dos CONRERPs será apresentada ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.
É dever dos profissionais da FUNPRESP-EXE fazer-se acompanhar de outro profissional ou membro dos órgãos colegiados estatutários e regimentais nas reuniões profissionais com pessoas ou empresas que tenham interesses negociais junto à fundação.
Certo
Errado
Considerando os termos do Decreto‑Lei nº 860/1969, que tratam sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas, assinale a opção correta.
O provimento dos cargos de membros do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONRERP) será feito por eleições diretas, realizadas em assembleia geral da classe, especialmente convocada para esse fim, só podendo votar e ser votados profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
O CONRERP será composto por 21 membros efetivos e igual número de suplentes, todos brasileiros natos ou naturalizados e em gozo dos direitos políticos.
Os conselheiros suplentes serão eleitos na primeira sessão plenária do CONRERP.
O presidente do CONRERP será eleito pela assembleia geral.
Os cargos de presidente, secretário‑geral e tesoureiro do CONRERP serão ocupados previamente pelos candidatos mais votados na assembleia geral.