Questões de Concurso sobre Resolução nº 303/2019 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

 
 
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Clínica Geral - 2025

A Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas será composta por três servidores efetivos designados pela Presidência do tribunal, os quais deverão possuir graduação em direito.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ SP - Contador Judiciário - 2025

Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação contra o Estado X, a qual foi julgada procedente. O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00 são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen. Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros, podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, que

A

não é possível o pagamento do valor residual de R$ 10.000,00 mediante RPV, pois o valor da dívida total na condenação supera o valor máximo para essas requisições no Estado.

B

o pagamento do valor residual de R$ 10.000,00, após trânsito em julgado do recurso favoravelmente à Dona Carmen, pode ser feito mediante RPV, por se tratar de valor inferior ao máximo fixado na legislação estadual.

C

o fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar e tendo ainda em vista a idade de Dona Carmen.

D

o fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente da idade de Dona Carmen.

E

é possível o parcelamento do montante incontroverso em dois RPV, desde que o montante atualizado das parcelas seja inferior ao limite para essas requisições no Estado.

Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJM SP - Contador Judiciário - 2023

Sobre o pedido de revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Presidente do Tribunal o julgamento quando o pedido de revisão se referir a equívoco quanto a critérios de cálculo judicial.

B

Será apresentado ao Presidente do Tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório.

C

Compete ao Juízo da execução a análise do pedido relativo a inexatidões nos cálculos com relação à atualização monetária após a apresentação do precatório e também quanto aos pedidos de revisão dos critérios de cálculo judicial.

D

O pedido de revisão de cálculos dirigido ao Presidente do Tribunal poderá importar na inclusão de novos exequentes ao precatório original, que será objeto de retificação.

E

No caso de impugnação de parcela do crédito, fica suspenso o pagamento do precatório, sendo vedado o pagamento de parcela incontroversa.

 
 
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