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A Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas será composta...

A Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas será composta por três servidores efetivos designados pela Presidência do tribunal, os quais deverão possuir graduação em direito.


C

Certo


E

Errado