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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SUDECO

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - SUDECO - Contador - 2013
Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente emseu artigo 2º, é correto afirmar:
A
Antes da sua instrução, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para manifestação jurídica quanto ao objeto do convênio a ser celebrado.
B
O processo administrativo deve ser instruído com o cadastro de pessoa física do representante legal do proponente, mas não há exigência quanto à juntada da cédula de identidade do proponente.
C
Não há exigência da juntada, no processo administrativo, do comprovante de residência do proponente.
D
O processo administrativo deve ser instruído com garantias bancárias apresentadas pelo proponente, para assegurar o cumprimento do objeto do convênio.
E
Exige-se que o processo administrativo seja instruído com a declaração negativa de duplicidade de convênio.
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - SUDECO - Contador - 2013
Nos termos da Lei Complementar nº 129/2009, sobre a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste –SUDECO– é correto afirmar:
A
A área de atuação da SUDECO abrange os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal.
B
A natureza jurídica da SUDECO é de fundação pública.
C
A SUDECO não possui autonomia financeira e administrativa, pois é vinculada ao Ministério de Integração Nacional.
D
Não se trata de uma das competências da SUDECO a coordenação de programas de extensão e gestão rural.
E
O desenvolvimento regional almejado pela SUDECO objetiva a integração competitiva da base produtiva na economia nacional, mas não internacional, devido ao seu caráter regional.
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - SUDECO - Contador - 2013
A respeito da Lei nº 7.827/1989, que instituiu o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), assinale a alternativa correta.
A
Não possui como uma de suas diretrizes a preservação do meio ambiente.
B
É financiado exclusivamente por meio de porcentagem do produto da arrecadação do IPI – Imposto sobre produtos industrializados.
C
O FCO goza de isenção tributária.
D
A administração do FCO será realizada conjuntamente com os Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste.
E
O FCO é administrado exclusivamente pelo Ministério da Integração Nacional.
 
 
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