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Questões de Concurso sobre Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE SP
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A solicitação de preferência para o julgamento de processo incluído em pauta é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:
A
Anteprojetos de lei e minutas de decretos regulamentares.
B
Licitação, contratos administrativos e convênios.
C
Extensão administrativa de decisões judiciais reiteradas.
D
Desapropriação, tombamento e limitação administrativa.
E
Requerimento de aposentadoria e pensão por morte.
A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:
A
Consultoria-Geral e Contencioso-Geral.
B
Consultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
C
Consultoria-Geral, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
D
Consultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Autárquico.
E
Consultoria-Geral, Contencioso-Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Contencioso – Tribunais Superiores.
Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.
A
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
B
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria e “pro bono”, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
C
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
D
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.
E
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.
O procurador do município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,
A
não terá direito a perceber seus vencimentos como procurador, caso se trate de cargo em comissão.
B
deverá permanecer recebendo seus vencimentos como procurador.
C
poderá receber seus vencimentos como procurador e os do outro cargo, limitados pelo teto constitucional.
D
poderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo.
E
deverá receber a média dos vencimentos dos dois cargos.
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão
A
superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto.
B
superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos.
C
complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos.
D
complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução.
E
superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
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