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No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação pr...
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:
A
Anteprojetos de lei e minutas de decretos regulamentares.
B
Licitação, contratos administrativos e convênios.
C
Extensão administrativa de decisões judiciais reiteradas.
D
Desapropriação, tombamento e limitação administrativa.
E
Requerimento de aposentadoria e pensão por morte.