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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PGE SP

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - PGE SP - Residência Jurídica - 2023

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:

A

Anteprojetos de lei e minutas de decretos regulamentares.

B

Licitação, contratos administrativos e convênios.

C

Extensão administrativa de decisões judiciais reiteradas.

D

Desapropriação, tombamento e limitação administrativa.

E

Requerimento de aposentadoria e pensão por morte.

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - PGE SP - Residência Jurídica - 2023

A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:

A

Consultoria-Geral e Contencioso-Geral.

B

Consultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.

C

Consultoria-Geral, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.

D

Consultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Autárquico.

E

Consultoria-Geral, Contencioso-Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Contencioso – Tribunais Superiores.

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - PGE SP - Residência Jurídica - 2023

Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.

A

Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.

B

Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria e “pro bono”, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.

C

Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.

D

Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.

E

Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.

Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SP - Procurador do Estado - 2009

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

A

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

B

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

C

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

D

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

E

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

 
 
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