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No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:
Anteprojetos de lei e minutas de decretos regulamentares.
Licitação, contratos administrativos e convênios.
Extensão administrativa de decisões judiciais reiteradas.
Desapropriação, tombamento e limitação administrativa.
Requerimento de aposentadoria e pensão por morte.
A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:
Consultoria-Geral e Contencioso-Geral.
Consultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
Consultoria-Geral, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
Consultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Autárquico.
Consultoria-Geral, Contencioso-Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Contencioso – Tribunais Superiores.
Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria e “pro bono”, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.
Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do
cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.