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Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Comple...
Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.
A
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
B
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria e “pro bono”, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
C
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
D
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.
E
Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.