Questões de Concurso sobre Resolução ANTT nº6.033/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Uma vez constatado fato que possa configurar infração à ordem econômica, a ANTT deverá aplicar as penalidades previstas na Resolução ANTT n.º 6.033/2023, sem prejuízo de comunicar o Ministério Público Federal.

O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.

A existência de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.

O serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros somente pode ser delegado às empresas por meio de termo de autorização, sendo vedada a exclusividade.

A comprovação de regularidade das condições das empresas que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros, incluídos os dados acerca da jornada de trabalho dos motoristas, pode ser solicitada a qualquer momento pela ANTT.

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.

A prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros pode ser realizada por meio de consórcios de empresas.