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No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue os itens a seguir.
A existência de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Certo
Errado