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Questões de Concurso sobre Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães/MG - Legislação Aplicada
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Sobre as instalações prediais de águas pluviais apresentadas na NBR 10844:1989, é INCORRETO afirmar que:
A
As águas pluviais não devem ser lançadas em redes de esgoto usadas apenas para águas residuárias.
B
Condutor horizontal é o canal ou tubulação horizontal destinado a recolher e conduzir águas pluviais até locais permitidos pelos dispositivos legais.
C
Calha de beiral é a calha instalada na linha de beiral da cobertura.
D
Saída é o orifício na calha, cobertura, terraço e similares, para onde as águas pluviais convergem.
E
As superfícies horizontais de laje devem ter declividade máxima de 0,8%, de modo que garanta o escoamento das águas pluviais, até os pontos de drenagem previstos.
A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:
A
imposta e informal
B
voluntária e formal
C
obrigatória e formal
D
compulsória e informal
As águas envasadas (como, por exemplo, as águas minerais) comercializadas à população devem atender ao padrão de potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS n.º 888/2021.
C
Certo
E
Errado
Analise as siglas e relacione-as a cada conceito.
1. ASO: Atestado de Saúde Ocupacional.
2. CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
3. RAIS: Relação Anual de Informações Sociais.
4. SEFIP: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
( ) Aplicativo criado pela Caixa Econômica Federal e disponibilizado gratuitamente para a consolidação e envio de informações sobre dados cadastrais e financeiros da empresa e de seus funcionários.
( ) Documento de avaliação médica, pelo qual se avalia e constata o estado de saúde do trabalhador, verificando se o mesmo está apto ou não para realizar suas atividades na empresa.
( ) Relatório de informações socioeconômicas que o Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro solicita às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente.
( ) Tem como objetivo acompanhar dados de geração de emprego e desemprego no país para que possam ser tomadas ações governamentais mais precisas.
A sequência está correta em
A
1, 4, 2, 3.
B
2, 3, 4, 1.
C
3, 2, 1, 4.
D
4, 1, 3, 2.
Acerca das competências do SAAE, é CORRETO afirmar:
A
Inclui a promoção de ações que tenham por objetivo a conservação de nascentes e ações de uso correto de recursos hídricos.
B
Não inclui competências afetas à limpeza urbana, recolhimento e destino final de resíduos.
C
Não inclui competências afetas à preservação de recursos naturais.
D
Restringe-se à prestação do serviço de água potável e esgoto.
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O controle interno do SAAE
A
integra a estrutura do SAAE em nível de assessoria.
B
não tem previsão no Regimento Interno.
C
será exercido pelo órgãos da Administração do próprio Município.
D
será integrado por servidor de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Os cargos de assessoria no SAAE são
A
providos, necessariamente, por servidores efetivos.
B
de livre provimento pelo Prefeito Municipal.
C
de livre provimento pela Câmara de Vereadores.
D
de livre provimento do Presidente da Autarquia.
Representar o SAAE juridicamente é competência do
A
Controlador Interno da Autarquia.
B
Prefeito Municipal.
C
Secretário de Saúde do Município.
D
seu Presidente.
Compete ao SAAE:
A
Cobrar todas as espécies de tributos municipais.
B
Operar, manter, conservar e prestar apenas o serviço de água potável e esgoto sanitário.
C
Operar, manter, conservar e prestar o serviço de água potável e esgoto sanitário e outras relacionadas ao saneamento.
D
Prestar serviço de transporte coletivo de passageiro.
Sobre a personalidade e a gestão do SAAE, é CORRETO afirmar que é
A
um órgão do Município.
B
uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, mas não possui autonomia administrativa.
C
uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
D
uma empresa pública municipal com personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira.
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Acerca do Presidente do SAAE, é CORRETO afirmar que
A
é nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo de livre nomeação.
B
pode decidir o orçamento anual do SAAE, independentemente da aprovação do Prefeito.
C
poderá ser estrangeiro.
D
sua nomeação independe de grau de formação.
De acordo com o art. 2º, o Governo do Município de Aimorés é exercido pelos seguintes poderes:
A
Judiciário e Legislativo;
B
Judiciário e Executivo;
C
Legislativo e Executivo;
D
Judiciário, Legislativo e Executivo.
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