Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MI

Sobre a Instrução Normativa nº 01 de 24 de agosto de 2012, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Instrução Normativa n° 2/2016 do Ministério da Integração Nacional (que determina os critérios para estabelecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública), quanto à intensidade os desastres são classificados em níveis. Considerando que um desastre tenha gerado óbitos e a interrupção de serviços essenciais, ele será classificado como:

A Codificação Brasileira de Desastre (COBRADE), em substituição à Classificação dos Desastres (CODAR), foi elaborada a partir da classificação utilizada pelo Banco de Dados Internacional de Desastres (EM-DAT) do Centro de Pesquisa sobre Epidemiologia de Desastres (CRED) e da Organização Mundial de Saúde (OMS/ONU), com o propósito de adequar a classificação brasileira às normas internacionais. Sobre desastres COBRADE, assinale alternativa correta.

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante o decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou ainda do Governador do Distrito Federal. Com base nessa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas às respostas do desastre, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.

II. Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessitem de ajuda Federal.

III. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessite de ajuda Federal.

O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, tem como uma de suas finalidades:

Para o estabelecimento dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública o parecer técnico deverá classificar os desastres quanto à intensidade. Com base nessas classificações, analise as afirmativas abaixo.

I. São Desastres de Nível I, aqueles que há somente danos humanos consideráveis e que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais.

II. São Desastres de Nível II aqueles que os danos e prejuízos não são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais.

III. São Desastres de Nível III aqueles em que os danos e prejuízos são superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da situação de normalidade e, também depende da mobilização da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

IV. Os Desastres de Nível IV são aqueles classificados como mega desastre e são fora do controle das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e necessita de ajuda internacional.

Assinale a alternativa correta.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual, do Distrito Federal e, também, os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá (ão) decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, reestabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Com base nisto, assinale a alternativa incorreta.

As ocorrências sistemáticas de desastres naturais em todo o mundo são registradas em bancos de dados acessíveis de forma geral, no Brasil o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – (S2ID) integra diversos produtos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – (SEDEC), com o objetivo de qualificar e dar transparência à gestão de riscos e desastres no Brasil, por meio da informatização de processos e disponibilização de informações sistematizadas dessa gestão. Para a construção dos bancos de dados, são usados os documentos de registros em campo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de 2012, estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal e quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para a execução das ações de socorro e assistência humanitária a população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. O reconhecimento federal se dará por meio de Portaria mediante requerimento. Sobre o que este requerimento deve conter, analise as afirmativas abaixo.

I. As razões pelas quais a autoridade do poder Executivo Municipal ou Estadual deseja o reconhecimento.

II. Necessidade comprovado de auxilio federal complementar, data e tipo de desastre.

III. Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento as vítimas de desastres conforme disposto em legislação.

IV. Contemplar a fundamentação legal e estar acompanhados dos: Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem as informações declaradas.

Assinale a alternativa correta.

Uma cidade é considerada resiliente se dispõe de organizações e infraestruturas capazes de implantar estratégias imediatas de reconstrução e restabelecimento rápido dos serviços básicos para retomar suas atividades sociais, institucionais e econômicas após um evento adverso.

Processos sustentáveis de urbanização implicam respeito às limitações ambientais para o uso do solo, como evitar a ocupação, por meio de moradias, de encostas íngremes e de áreas inundáveis.

Considerando que a codificação dos desastres permite uniformizar a nomenclatura relacionada com desastres, ameaças e riscos, assinale a opção abaixo na qual é estruturado o Sistema Numérico de Codificação, constituído pelas variáveis W, X, Y e ZZ.

Assinale a opção correta em relação à estrutura do SINDEC.

A respeito da organização da defesa civil, assinale a assertiva correta de acordo com o sistema instituído no Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).

Com relação ao objetivo do SINDEC, assinale a assertiva correta.

A respeito das ações globais, assinale a assertiva que não possui relação com o conceito de segurança global da população.

A respeito do voluntariado, dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECS) e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), assinale a assertiva correta.

Conforme a codificação de desastres da defesa civil, nesse caso, trata-se de um desastre natural relacionado com a geodinâmica terrestre externa.